O CDC aplica-se às cooperativas habitacionais? (Resposta da questão – PGDF – Procurador)

Resposta comentada

A assertiva está correta, pois o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas.

O tema encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe a Súmula 602 do STJ.

Isso ocorre porque, nesses casos, a cooperativa, embora formalmente estruturada sob regime associativo, atua, na prática, como fornecedora de produtos ou serviços no mercado de consumo, especialmente ao promover a construção, organização e entrega de unidades habitacionais aos cooperados.

Por sua vez, o cooperado que adquire o imóvel para uso próprio enquadra-se como consumidor, na condição de destinatário final, nos termos do art. 2º do CDC.

A incidência do CDC justifica-se pela presença dos elementos caracterizadores da relação de consumo, notadamente:

• a atuação da cooperativa como fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC;
• a vulnerabilidade do adquirente no mercado de consumo;
• e a destinação final do bem.

Como consequência, aplicam-se as normas protetivas do CDC, assegurando ao consumidor, entre outros direitos, informação adequada e clara sobre o empreendimento, proteção contra práticas abusivas e responsabilização por vícios e defeitos da construção.

Trata-se, portanto, de entendimento sumulado e consolidado, amplamente cobrado em concursos públicos. Dessa forma, à luz da jurisprudência dominante do STJ, a afirmativa está correta.