Direito de arrependimento – Questão de concurso para Juiz substituto – TJPE

Prova: TJ-PE – Juiz Substituto – 2024 – FGV

Jucati adquiriu, mediante pagamento em cartão de crédito, um aparelho de telefone celular e um fone de ouvido numa loja virtual mantida pela sociedade Jurema & Jatobá Ltda. No pacote de compra constou a adesão ao serviço de suporte técnico ao aparelho pelo prazo de seis meses. Constava, no sítio da loja na rede mundial de computadores, que o consumidor poderia devolver os produtos e cancelar a compra no prazo de sete dias, mediante comunicação por telefone ou aplicativo de mensagem para o número indicado. Sendo certo que Jucati se arrependeu da compra dos produtos e ainda está no prazo para a devolução e cancelamento da compra, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B.

A contratação foi feita em loja virtual, portanto fora do estabelecimento comercial. Exercido tempestivamente o direito de arrependimento, o fornecedor deve adotar as providências necessárias para desfazer a operação, inclusive perante a administradora do cartão de crédito.

No comércio eletrônico, a disciplina do arrependimento exige que, uma vez comunicada a desistência, sejam adotadas providências para que a transação não seja lançada na fatura ou para que seja efetivado o estorno do valor, se o lançamento já tiver ocorrido.

A alternativa A está errada porque o fornecedor não pode criar obstáculo artificial ou restringir indevidamente os meios de exercício do direito. A alternativa C está errada porque o arrependimento também repercute sobre contratos acessórios, como o serviço de suporte técnico contratado junto ao pacote principal. A alternativa D erra ao falar em prazo de 48 horas para confirmação, pois a confirmação deve ser imediata. A alternativa E erra ao criar prazo de dois dias úteis para a comunicação à administradora do cartão.

Portanto, a resposta correta é a letra B.

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