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Legislação

Combo jurídico do artigo 42 do CDC com jurisprudência, texto da norma, flashcards para decorar a lei e questões de concurso

Art. 42 do CDC – Guia completo

Por Carlos Carvalho em 16 de junho, 2026

Combo Jurídico do artigo 42 do CDC, com jurisprudência comentada, artigo jurídico, texto da norma, flashcards para decorar a lei e questões de concurso.

Combo jurídico sobre o artigo 30 do CDC e o princípio da vinculação da oferta, com jurisprudência atualizada, texto da norma, flashcards para decorar a lei, artigo jurídico e questões de concurso público.

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90

Por Carlos Carvalho em 1 de junho, 2026

Texto da lei Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Explorar o tema Escolha como deseja estudar […]