Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90

Artigo jurídico

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor disciplina uma das garantias mais importantes das relações de consumo contemporâneas: o direito de arrependimento. Em um cenário marcado pelo crescimento das compras online, das contratações por aplicativo e das vendas realizadas sem contato físico prévio com o produto ou serviço, o dispositivo ganhou ainda mais relevância prática.

A lógica da norma é simples e protetiva. Quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial, o consumidor tende a estar mais exposto à assimetria de informações, à compra por impulso e a técnicas de abordagem mais invasivas. Por isso, a lei assegura um prazo de reflexão, dentro do qual ele pode desistir do negócio sem precisar apresentar motivo.

Clique no link abaixo para continuar a leitura do artigo jurídico “Comentários ao art. 49 do CDC”.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Pretensão da autora de que seja estornado o valor de bem devolvido à empresa requerida, após ter exercido seu direito de arrependimento dentro do prazo legal, bem como receber indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido de estorno do valor do produto. Insurgência da autora visando ao reconhecimento do pedido de indenização. Cabimento. Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Evidente o dano moral sofrido pela consumidora, em virtude do tempo despendido para a solução de problema causado pelo descaso do vendedor, que demorou mais de cinco meses para providenciar o estorno do valor. Aplicação da Teoria do Tempo Perdido. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para julgar inteiramente procedente a ação, arbitrando-se a indenização por dano moral em R$ 2.000,00, quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde a data do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula 362 do STJ. Incidência dos juros de mora a partir da citação nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Recurso provido.

(TJ-SP – AC: 10014694220218260127 SP 1001469-42.2021.8 .26.0127, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021)

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE CURSO PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 49 DO CDC. Reembolso solicitado pela consumidora no mesmo dia da compra, negado sob a alegação de necessidade de comprovação de que assistiu às aulas e aplicou devidamente a metodologia ensinada, não obtendo resultado. Consumidora que, mesmo após afirmar que estaria exercendo seu direito de arrependimento com base no CDC, sem sucesso, procurou apresentar as provas solicitadas a fim de receber seu reembolso, novamente sem êxito. Sentença de procedência parcial, condenando a ré ao pagamento da indenização pelos danos materiais sofridos. Insurgência da autora no tocante à improcedência do pleito de compensação por danos morais. Direito de arrependimento que é direito básico do consumidor e não exige motivação. Conduta do fornecedor que ultrapassa os limites da esfera meramente contratual, violando os ditames da boa-fé objetiva. Dever de transparência e informação. Quebra da legítima expectativa do consumidor em se ver reembolsado em prazo razoável. Consumidora que se viu obrigada a consumir o produto não mais desejado a fim de ser restituída, em claro desvio de seu tempo produtivo. Aspecto punitivo-pedagógico que se aplica ao caso, a fim de desestimular a prática abusiva do fornecedor. Danos morais devidos, na importância de R$2.000,00. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

(TJ-RJ – APL: 00060930920218190205 202300107820, Relator.: Des(a). GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR, Data de Julgamento: 04/05/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023)

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE MÓVEL EM LOJA FÍSICA DA RÉ. NÃO APLICAÇÃO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por consumidor contra fornecedor, visando ao cancelamento de compra presencial de móvel sem pagamento da multa contratual de 15% e à restituição integral do valor pago, acrescida de indenização por danos morais de R$ 62.000,00. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a aquisição do produto em loja física confere ao consumidor o direito potestativo de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) se configurada falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que a compra foi realizada presencialmente, permitindo ao consumidor contato direto com o produto, análise de suas características e condições, afastando-se a vulnerabilidade que o art. 49 do CDC busca tutelar nas contratações fora do estabelecimento comercial (internet, telefone ou domicílio). 4. Inexistente previsão legal para o distrato unilateral e imotivado (distrato potestativo) nessa hipótese, a rescisão deve observar as disposições contratuais e legais aplicáveis. 5. A negativa de cancelamento sem a multa estipulada não configura falha na prestação do serviço, inexistindo nexo causal para reparação moral. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.

(TJ-RJ – APELAÇÃO: 00070413020228190038, Relator.: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 28/08/2025, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 01/09/2025)