Direito de arrependimento – Questão de concurso para Analista em Computação

Prova: PROCERGS – ANC – Analista em Computação – Ênfase em Negócios de Produtos e Serviços de TI – 2023 – FUNDATEC

De acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o prazo de ____ dias para desistir de compras realizadas pela internet, telefone, catálogo ou qualquer outra forma não presencial.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B.

O artigo 49 do CDC estabelece expressamente que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial.

Essa previsão abrange as modalidades de compra não presencial, como internet, telefone, catálogo, correspondência, venda domiciliar e outras formas em que o consumidor não tem contato direto com o produto ou serviço no estabelecimento físico do fornecedor.

Trata-se de um direito potestativo do consumidor, exercido sem necessidade de justificativa e sem cobrança de ônus adicional. O consumidor não precisa demonstrar defeito, vício, descumprimento contratual ou qualquer motivo especial. Basta manifestar a desistência dentro do prazo legal.

As demais alternativas estão incorretas porque indicam prazos inexistentes no art. 49 do CDC. O prazo não é de 3, 5, 14 ou 30 dias. A lei consumerista é precisa: o prazo para exercício do direito de arrependimento é de 7 dias.

Portanto, a lacuna deve ser preenchida com o número 7, razão pela qual a alternativa correta é a letra B.

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