Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90
Em 22 de maio, 2026
Um Combo Jurídico completo. Estude os prazos decadenciais de 30 e 90 dias para reclamar de...
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Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.
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