Defesa do consumidor em juízo: 70 questões de concurso comentadas

Prova: TJ-RJ – Juiz Leigo – 2026 – VUNESP

A preocupação da Codificação Consumerista não se restringe à proteção do consumidor no âmbito do direito material, mas se estende também à seara processual civil. Assim sendo, no que diz respeito às demandas que envolvam a defesa individual do consumidor em juízo, é correto afirmar:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. O art. 83 do CDC adota técnica ampla de tutela jurisdicional: para proteger direitos e interesses do consumidor, são admissíveis todas as ações capazes de assegurar tutela adequada e efetiva, ainda que não estejam expressamente nominadas no próprio Código. A letra A exagera ao falar em qualquer domicílio; a regra relevante é o foro do domicílio do autor em ação de responsabilidade. A letra B suprime requisito da tutela liminar, pois também se exige justificado receio de ineficácia do provimento final. A letra C erra porque a inversão do ônus da prova não é automática; depende de decisão judicial diante da verossimilhança ou hipossuficiência. A letra D contraria a vedação de chamamento ao processo em hipóteses de responsabilidade do fornecedor.

Prova: TJ-MS – Juiz Substituto – 2025 – FGV

Em relação à concessão de tutela específica em ação fundada em descumprimento de obrigação de não fazer, ajuizada por consumidor em face de prestadora de serviço público de eletricidade, analise as afirmativas a seguir.I. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos implica a impossibilidade de ser imputada multa à prestadora de serviço pelo mesmo fato.II. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos é permitida se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.III. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela somente após justificação prévia e com citação do réu.Está correto o que se afirma em:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. Apenas a afirmativa II está correta. O CDC privilegia a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer, mas admite a conversão em perdas e danos quando a tutela específica ou o resultado prático equivalente se tornarem impossíveis. A afirmativa I é falsa porque a conversão não impede, por si só, a incidência de multa pelo descumprimento. A afirmativa III também erra: preenchidos os requisitos legais, a tutela pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, não apenas depois desta.

Prova: MPE-BA – Promotor de Justiça Substituto – 2025 – Fundação CEFET BAHIA

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, alterado pela Lei nº 14.181, de 1° de julho de 2021, para dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, é correto afirmar que

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. A Lei nº 14.181/2021 reforçou o dever de informação na oferta de crédito e na venda a prazo, exigindo dados claros sobre custo efetivo total, juros, encargos, prestações, prazo de validade da oferta, identificação do fornecedor e direito à liquidação antecipada sem ônus. A letra A inverte a lógica da boa-fé, que não deixa de ser presumida de modo geral. A letra B amplia indevidamente a proteção do superendividamento para pessoas jurídicas. A letra C legitima condicionamentos vedados. A letra D erra porque a repactuação é instaurada a pedido do consumidor, não dos fornecedores.

Prova: TJ-BA – Juiz de Direito Substituto – 2019 – CESPE / CEBRASPE

No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. O STJ entende que o furto de joias dadas em penhor a instituição financeira configura defeito na prestação do serviço, atraindo a disciplina consumerista e o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC para reparação de danos. A letra A não corresponde ao entendimento consolidado sobre DPVAT. A letra C erra porque o compartilhamento de dados sem possibilidade real de oposição viola a proteção do consumidor. A letra D generaliza indevidamente o dano moral in re ipsa. A letra E é falsa: a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor pode obstar a decadência.

Prova: MPE-PR – Promotor Substituto – 2019 – MPE-PR

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

Resposta comentada: A alternativa incorreta é a letra E. O Ministério Público tem legitimidade para defender direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, inclusive quando relacionados à prestação de serviço público. As demais assertivas refletem entendimentos consolidados: a Súmula 381 do STJ veda o reconhecimento de ofício da abusividade em contratos bancários; o CDC incide em cooperativas habitacionais, entidades abertas de previdência complementar e não nas fechadas; e cabe ao mantenedor do cadastro notificar previamente o devedor.

Prova: Câmara de Olímpia – SP – Procurador Jurídico – 2018 – VUNESP

Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça encamparam a teoria do desvio produtivo do consumidor para condenar fornecedores a indenizar em danos morais os consumidores, cujo fundamento invocado consiste em

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. A teoria do desvio produtivo reconhece como dano indenizável a perda injusta do tempo útil do consumidor, obrigado a gastar horas, energia e esforço para resolver problema criado pelo fornecedor. O foco não é redefinir destinatário final nem ampliar abstratamente o conceito de consumidor, mas proteger o tempo existencial desperdiçado pela má prestação do serviço.

Prova: Câmara de Itaquaquecetuba – SP – Procurador Jurídico – 2018 – VUNESP

“Explosão em shopping de Osasco mata pelo menos 39 pessoas e fere 380”.

“Uma explosão na praça de alimentação do Osasco Plaza Shopping, em Osasco (12 km a oeste de São Paulo), matou pelo menos 39 pessoas, segundo a Defesa Civil, e feriu cerca de 380.”

(Folha de S.Paulo, 12.06.1996, Cotidiano. Adaptado)

Essa matéria jornalística relata ocorrência de dano que atingiu múltiplas vítimas. Nessa hipótese, considerando os conceitos de direitos ou interesses coletivos latu senso, é correto afirmar que se trata de situação jurídica que se enquadra no conceito de

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. O evento danoso atinge várias vítimas determinadas ou determináveis, cada uma com dano individual próprio, mas decorrente de uma origem comum: a explosão no shopping. Essa é a lógica dos interesses individuais homogêneos. Não se trata de direito difuso, porque há vítimas identificáveis e pretensões divisíveis; nem de coletivo em sentido estrito, pois o vínculo entre os lesados decorre do fato danoso comum.

Prova: Prefeitura de Porto Ferreira – SP – Procurador Jurídico – 2017 – VUNESP

O direito básico que garante ao consumidor ter acesso à possibilidade da inversão do ônus da prova em ações judiciais de demandas consumeristas é conhecido como

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. A inversão do ônus da prova está prevista no art. 6º, VIII, do CDC como instrumento de facilitação da defesa do consumidor em juízo. Ela não é simples sinônimo de acesso à Justiça: é uma técnica probatória destinada a equilibrar a relação processual quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

Prova: MPE-RR – Promotor de Justiça Substituto – 2017 – CESPE / CEBRASPE

O MP constatou a existência de publicidade enganosa na comercialização de produtos eletrônicos por determinado estabelecimento empresarial e, com base em periódicos que divulgaram a informação, pretende oferecer denúncia.

Nessa situação hipotética,

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. Em crimes relacionados à publicidade enganosa, a denúncia deve individualizar minimamente os denunciados e indicar o vínculo de cada um com a criação, elaboração ou divulgação da publicidade. A responsabilidade penal não pode ser objetiva nem automática em razão da condição de sócio ou integrante da pessoa jurídica. É indispensável demonstrar participação ou liame subjetivo com o fato típico.

Prova: MPE-PI – Promotor de Justiça – 2012 – CESPE / CEBRASPE

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. O CDC prevê sanção agravada para a associação autora que litiga de má-fé em ação coletiva: a entidade e seus diretores podem responder solidariamente pelo décuplo das custas e honorários, sem prejuízo de perdas e danos. A letra A erra ao admitir denunciação da lide em hipótese vedada. A letra B confunde coisa julgada de direitos individuais homogêneos com direitos coletivos. A letra C exige pedido expresso de multa, quando o juiz pode atuar para dar efetividade à tutela. A letra E condiciona indevidamente a dispensa de despesas à prova de incapacidade econômica.

Prova: DPE-GO – Defensor Público – 2010 – INSTITUTO CIDADES

Em relação à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. O art. 6º, VIII, do CDC autoriza o juiz a inverter o ônus da prova quando, segundo as regras ordinárias de experiência, forem verossímeis as alegações do consumidor ou quando ele for hipossuficiente. A inversão não é automática, não é aplicável a toda e qualquer ação pelo simples fato de haver consumidor, e pode ser determinada pelo juiz conforme os requisitos legais.

Prova: DPE-BA – Defensor Público – 2010 – CESPE / CEBRASPE

Acerca dos princípios básicos que regem o direito do consumidor, da teoria da imprevisão e da responsabilidade de fato sobre o produto e o serviço, julgue o item a seguir.

A inversão do ônus da prova, direito básico, mas não absoluto, do consumidor, só será a este concedido quando o juiz verificar, de forma cumulativa, a sua hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B (Errado). A questão afirma que os requisitos seriam cumulativos, mas o CDC utiliza a lógica alternativa: a inversão pode ser concedida quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Portanto, não é necessário que ambos estejam presentes ao mesmo tempo. Também não se trata de direito absoluto, pois depende de decisão judicial fundamentada.

Prova: BRB – Advogado – 2010 – CESPE / CEBRASPE

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, em caso de procedência do pedido, a condenação é específica, fixando exatamente o valor a ser pago aos consumidores lesados.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B (Errado). Nas ações coletivas relativas a interesses individuais homogêneos, a sentença de procedência normalmente fixa a responsabilidade genérica do réu pelos danos causados. O valor devido a cada consumidor será apurado em liquidação, quando cada interessado demonstrará o dano individual, o nexo e o quantum correspondente.

Prova: TJ-TO – Juiz Substituto – 2025 – FGV

Nazaré, na condição de superendividada, requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas de consumo. Na audiência conciliatória, a consumidora propôs a dilação de pagamento pelo prazo de cinco anos e considerou o não comprometimento do valor de R$ 600,00 como mínimo existencial. O credor, Banco Itaguatins S/A, impugnou sua inclusão no rol apresentado pela consumidora sob justificativa de ser o crédito proveniente de mútuo garantido pelo penhor de joias. É fato inconteste que o crédito é decorrente de relação de consumo.Considerando-se os fatos narrados, o crédito do Banco Itaguatins deve ser:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. Embora se trate de crédito decorrente de relação de consumo, o regime de repactuação do superendividamento exclui determinadas dívidas, entre elas as provenientes de contratos de crédito com garantia real. O mútuo garantido por penhor de joias se enquadra nessa exceção, razão pela qual o crédito deve ser excluído do rol de credores submetidos ao plano.

Prova: CAESB-DF – Advogado – Especialidade: Advogado – 2025 – CESPE / CEBRASPE

Determinado serviço de streaming de filmes alterou suas condições de uso de maneira compulsória e sem emitir prévio aviso aos consumidores. A partir da alteração, os consumidores passaram a ser cobrados por cada produto assistido no catálogo da plataforma e por cada aparelho conectado na conta do usuário. A medida pegou de surpresa para milhares de usuários que se depararam com valores exorbitantes nas faturas e carteiras de pagamento. O Ministério Público, ao ter conhecimento do fato, ajuizou uma ação coletiva visando à indenização dos consumidores e à revisão da política de cobrança dos usuários que já eram clientes à época da mudança. A ação foi julgada procedente pelo juízo competente.Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. Em ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos, a procedência do pedido gera condenação genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. A apuração dos prejuízos concretos e dos valores devidos a cada consumidor ocorre em fase posterior, por liquidação e execução. As alternativas que falam em condenação líquida ou vedação de execuções individuais estão incorretas.

Prova: Prefeitura de Mafra – SC – Fiscal Externo de Defesa do Consumidor – 2024 – FEPESE

Assinale a alternativa correta a respeito da defesa do consumidor em juízo.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. O CDC admite a defesa dos interesses e direitos do consumidor tanto em juízo individualmente quanto em caráter coletivo. A letra C erra porque, em direitos individuais homogêneos, a condenação é genérica. A letra D ignora a legitimidade da vítima e de seus sucessores para liquidar e executar. A letra E desconsidera a exceção de improcedência por insuficiência de provas.

Prova: Prefeitura de Dores do Indaiá – MG – Advogado Procon – 2021 – IBGP

Acerca da interpretação e aplicação do Código de Defesa do Consumidor pelos Tribunais, assinale a alternativa INCORRETA:

Resposta comentada: A alternativa incorreta é a letra A. O CDC aplica-se aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, e às entidades abertas de previdência complementar; porém não incide sobre contratos celebrados com entidades fechadas de previdência complementar. A assertiva erra ao incluir também as entidades fechadas. As demais refletem entendimentos consolidados do STJ sobre fortuito interno bancário, carência em urgência/emergência e doença preexistente.

Prova: MPE-SC – Promotor de Justiça – Vespertina – 2019 – Instituto Consulplan

A Lei Federal n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) prevê que a instauração de inquérito civil obsta a decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, até seu encerramento.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A (Certo). O CDC prevê que a instauração de inquérito civil pode obstar a decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação até o seu encerramento. A finalidade é impedir que o consumidor ou a coletividade sejam prejudicados pelo decurso do prazo enquanto o fato está sob apuração institucional.

Prova: DPE-RR – Defensor Público – 2013 – CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.078/1990, assinale a opção correta no que se refere à defesa do consumidor em juízo.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. Se o Ministério Público não ajuizar a ação coletiva, atuará como fiscal da lei nas ações coletivas de consumo. A letra B troca a disciplina dos direitos difusos com a dos coletivos. A letra C erra o prazo, que é de um ano para a execução coletiva residual em interesses individuais homogêneos. As letras D e E são incompatíveis com a amplitude da defesa do consumidor, que pode ser individual ou coletiva e admite diversas espécies de ações.

Prova: PROCON-RJ – Agente Administrativo – 2012 – CEPERJ

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não pode propor ação coletiva para defesa de interesses transindividuais dos consumidores:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. O cidadão, isoladamente, não está no rol de legitimados do art. 82 do CDC para propor ação coletiva de defesa de interesses transindividuais dos consumidores. Ministério Público, entes federativos e certos órgãos ou entidades públicas podem propor tais ações. A legitimidade individual do consumidor existe para sua pretensão própria, não para substituir a coletividade em ação coletiva.

Prova: DPE-AM – Defensor Público – 2003 – CESPE / CEBRASPE

Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item abaixo.

Em face da previsão legal de assistência do poder público aos consumidores, o Ministério Público e a Defensoria Pública têm legitimidade ativa concorrente para ajuizar quaisquer ações necessárias à defesa do interesse individual de um consumidor.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B (Errado). Ministério Público e Defensoria Pública possuem legitimidade relevante para tutela coletiva e para hipóteses legais específicas, mas isso não significa legitimidade concorrente para ajuizar quaisquer ações de defesa de interesse meramente individual de um consumidor. A atuação institucional depende da natureza do direito tutelado e dos requisitos constitucionais e legais de cada órgão.

Prova: TJ-SE – Juiz Substituto – 2025 – FGV

Na fase pré-processual de procedimento de repactuação de dívidas (superendividamento), designou-se audiência de conciliação. Compareceram à sessão, além do autor, quatro credores, inclusive uma autarquia federal, dentre os cinco arrolados na inicial.

Nesse caso, o juiz de direito responsável pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC):

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. O não comparecimento injustificado do credor à audiência de repactuação, ou o comparecimento sem poderes reais para transigir, autoriza a aplicação das sanções do art. 104-A, §2º, do CDC. A resposta também contempla a participação efetiva no processo conciliatório. A presença de ente público federal não afasta, por si só, a incidência da regra no contexto apresentado pela banca.

Prova: TJ-MT – Juiz Substituto – 2024 – FGV

Comodoro, superendividado, requereu ao juiz da comarca do seu domicílio a instauração de processo de repactuação de dívidas, para que fosse realizada audiência de conciliação com a presença de todos os credores de dívidas de consumo.

Na audiência, presidida pelo juiz, Comodoro apresentou plano de pagamento com prazo de quatro anos, para pagamento parcelado, sem incidência de juros de mora, e extinção das ações judiciais em curso. Apenas dois dos sete credores aceitaram a proposta e repactuaram as dívidas do consumidor.

Considerando-se a situação dos demais credores que não aderiram ao plano de pagamento e não integraram o acordo, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. Se não houver êxito na conciliação com todos os credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Os credores remanescentes serão citados para, em 15 dias, juntarem documentos e apresentarem as razões da negativa de aderir ao plano ou renegociar.

Prova: PGE-GO – Procurador do Estado Substituto – 2024 – FCC

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. No CDC, a coisa julgada nas ações coletivas varia conforme a natureza do direito. Em direitos difusos, a sentença faz coisa julgada erga omnes, exceto quando a improcedência decorre de insuficiência de provas; nessa hipótese, qualquer legitimado pode propor nova ação com o mesmo fundamento, desde que traga nova prova. A banca cobra a exceção expressa do art. 103.

Prova: MPE-RR – Promotor De Justiça Substituto – 2023 – INSTITUTO AOCP

Em relação aos interesses transindividuais, a doutrina distingue a transindividualidade real da transindividualidade artificial (instrumental ou processual). Detêm transindividualidade artificial os interesses

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. Os interesses individuais homogêneos têm transindividualidade artificial, instrumental ou processual: são direitos individuais, divisíveis e titularizados por pessoas determinadas ou determináveis, mas tratados coletivamente por terem origem comum. Direitos difusos e coletivos em sentido estrito possuem transindividualidade real, pois apresentam indivisibilidade mais intensa.

Prova: 2022 – TJ-CE – Juiz Leigo – 2022 – Instituto Consulplan

Sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. O art. 82, III, do CDC legitima órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. A letra A confunde coisa julgada de direitos difusos com a de direitos coletivos. A letra B restringe indevidamente a defesa coletiva. A letra C erra ao exigir pedido expresso para imposição de multa diária.

Prova: DPE-PB – Defensor Público – 2022 – FCC

A Defensoria Pública do Estado da Paraíba é informada a respeito de uma violação sistemática a direito de consumidores por parte de um fornecedor com atuação em todo o Estado paraibano. Diante de tal situação e levando em consideração o papel institucional da Defensoria na tutela dos direitos transindividuais, o/a defensor/a responsável

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A Defensoria Pública tem legitimidade para tutela coletiva, mas sua atuação institucional deve priorizar soluções adequadas e eficientes, inclusive extrajudiciais, como recomendações, negociação e compromissos de ajustamento de conduta, quando isso for mais útil à proteção dos consumidores. A ação judicial não é o único caminho possível nem o Ministério Público é o único legitimado.

Prova: Telebras – Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado – 2022 – CESPE / CEBRASPE

Com base na legislação aplicável às relações consumeristas, julgue o item seguinte.

Para que uma associação tenha legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do consumidor, basta que tenha sido constituída há pelo menos um ano e que a defesa do consumidor esteja entre seus fins institucionais, dispensada a autorização da assembleia.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A (Certo). A associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre suas finalidades institucionais a defesa do consumidor tem legitimidade para ação coletiva, independentemente de autorização assemblear específica. A autorização decorre da lei e da pertinência temática, sem necessidade de mandato individual de cada consumidor.

Prova: TJ-SP – Juiz Substituto – 2021 – VUNESP

Assinale a alternativa incorreta sobre a defesa dos interesses coletivos dos consumidores e das vítimas em juízo.

Resposta comentada: A alternativa incorreta é a letra D. É possível cumular, em uma mesma ação civil pública, pedidos relacionados a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que haja conexão e adequação da tutela. As letras A, B e C estão corretas porque reproduzem, em linhas gerais, os conceitos legais do art. 81 do CDC.

Prova: DPE-RR – Defensor Público – 2021 – FCC

Considere as seguintes proposições acerca das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos:

I. Nos casos em que não for o autor da ação, o Ministério Público não atuará no processo, salvo para a defesa do interesse de incapazes.

II. A legitimidade para requerer a liquidação e o cumprimento da sentença compete exclusivamente à vítima do dano e aos seus sucessores.

III. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica.

IV. A competência para o julgamento da ação será, em todos os casos, do foro da Capital do Estado onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.

V. O cumprimento da sentença poderá ser coletivo.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. Estão corretas apenas as proposições III e V. Nas ações coletivas de interesses individuais homogêneos, a procedência gera condenação genérica, e o cumprimento da sentença pode ocorrer de forma coletiva. A proposição I erra porque o Ministério Público atua como fiscal da lei quando não é autor. A II erra ao restringir a liquidação e execução exclusivamente às vítimas e sucessores. A IV erra ao afirmar competência sempre da capital.

Prova: TJ-CE – Juiz Substituto – 2025 – FGV

Uma associação de defesa do consumidor, regularmente constituída há mais de um ano e com finalidade institucional voltada à proteção dos direitos dos consumidores, ajuizou Ação Civil Pública contra uma rede nacional de supermercados.A ação visa à reparação de danos materiais e morais sofridos por centenas de consumidores que adquiriram produtos alimentícios com prazo de validade expirado, comercializados pela referida rede. A associação busca, ainda, a condenação da ré em danos morais coletivos.Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A associação regularmente constituída há mais de um ano e com finalidade institucional de defesa do consumidor tem legitimidade para propor ação civil pública. Como se trata de interesses individuais homogêneos, a sentença coletiva de procedência pode produzir efeitos erga omnes para beneficiar os consumidores lesados. A improcedência não pode prejudicar automaticamente quem não participou, nos termos protetivos da coisa julgada coletiva.

Prova: TJ-GO – Juiz Leigo – 2022 – FGV

No que diz respeito à competência, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos ou serviços, o CDC permite que a ação seja proposta no domicílio do autor. A regra facilita a defesa do consumidor em juízo. As demais alternativas confundem competência da ação coletiva, liquidação e execução, ou atribuem caráter absoluto de forma inadequada à regra do domicílio do consumidor.

Prova: DPE-ES – Defensor Público – 2009 – CESPE / CEBRASPE

Com referência a contratos de consumo e considerando que, em um contrato dessa natureza, a cláusula de preço, que era equitativa quando do fechamento do contrato, tenha-se tornado excessivamente onerosa para o consumidor, em razão de fatos supervenientes, julgue os itens seguintes.

Em um contrato de consumo, é lícito às partes, desde que haja consenso entre elas, inverter o ônus da prova em prejuízo do consumidor.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B (Errado). É nula a cláusula que estabeleça inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. O CDC admite a facilitação probatória em favor do consumidor, mas não a criação contratual de desvantagem processual abusiva contra ele. Mesmo havendo consenso formal, a cláusula pode ser inválida por violar norma de ordem pública e equilíbrio contratual.

Prova: DPE-CE – Defensor Público – 2008 – CESPE / CEBRASPE

Questão adaptada

Julgue a assertiva a seguir, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor.

Considere que o Ministério Público tenha proposto ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao consumidor em razão do evento denominado "apagão aéreo". Concomitantemente, inúmeros consumidores ajuizaram ações de reparação de danos para ressarcimento dos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento. Nessa situação, os créditos decorrentes da condenação na ação civil coletiva de responsabilidade prevalecerão sobre os de indenização pelos prejuízos individuais.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B (Errado). Nas ações coletivas, a indenização pelos prejuízos individuais dos consumidores tem preferência sobre eventual destinação coletiva residual. A lógica do CDC é proteger primeiro as vítimas concretas. A condenação coletiva não deve consumir ou suprimir a reparação individual daqueles que comprovarem seus prejuízos.

Prova: DPE-SE – Defensor Público – 2022 – CESPE / CEBRASPE

Compete ao PROCON

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. O PROCON tem competência administrativa para aplicar multas por infrações às normas de defesa do consumidor, observados o devido processo administrativo e a legislação aplicável. Medidas como cassação de licença, suspensão de atividade, apreensão ou inutilização podem depender de competência específica e não correspondem, no enunciado, à resposta cobrada como atribuição típica.

Prova: MPE-SC – Promotor de Justiça – Vespertina – 2019 – Instituto Consulplan

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação coletiva de defesa do consumidor por associação legitimada, somente o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B (Errado). Em caso de desistência infundada ou abandono da ação coletiva por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado pode assumir a titularidade ativa. A lei não reserva essa assunção exclusivamente ao Ministério Público. A regra evita que a tutela coletiva fique prejudicada pela inércia ou abandono de um legitimado específico.

Prova: DPE-PE – Defensor Público – 2015 – CESPE / CEBRASPE

A DP e o MP de determinado estado da Federação ajuizaram ação coletiva, em face de empresa privada, em que pleiteiam a tutela de direitos individuais indisponíveis e homogêneos de consumidores economicamente necessitados.Com base nessa situação hipotética, nas regras que regem a defesa do consumidor em juízo e na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.No caso em análise, as duas instituições possuem legitimidade ativa para a propositura da ação, sendo permitido, nessa ação coletiva, o litisconsórcio ativo entre DP e MP.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A (Certo). Defensoria Pública e Ministério Público possuem legitimidade para a tutela coletiva de consumidores em hipóteses compatíveis com suas funções institucionais, sendo admitido litisconsórcio ativo entre ambos. A atuação conjunta reforça a proteção de direitos individuais indisponíveis e homogêneos de consumidores economicamente necessitados.

Prova: MPE-SC – Promotor de Justiça – Vespertina – 2014 – MPE-SC

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, as entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais à defesa dos direitos coletivos dos consumidores, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A (Certo). Nos crimes previstos no CDC, podem intervir como assistentes do Ministério Público os legitimados coletivos indicados pela legislação, inclusive órgãos públicos destinados à defesa do consumidor e associações constituídas há pelo menos um ano com finalidade pertinente. Também se admite ação penal subsidiária se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Prova: TJ-PI – Residência Jurídica – 2025 – TJ-PI

Um grupo de consumidores prejudicados por um mesmo plano de saúde busca reparação coletiva em juízo. A sentença é procedente, mas um dos consumidores prejudicados não participou do processo.

Assinale a alternativa CORRETA:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A sentença coletiva procedente pode beneficiar consumidores ausentes do processo, especialmente quando se trata de tutela de interesses individuais homogêneos. O consumidor que não participou da ação poderá aproveitar o título coletivo e, em fase própria, demonstrar seu dano individual e o valor devido. A tutela coletiva existe justamente para evitar a multiplicação desnecessária de ações idênticas.

Prova: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim – ES – Auditor Fiscal de Defesa – 2024 – CESPE / CEBRASPE

A respeito dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, das ações que visam à sua defesa e da coisa julgada na relação de consumo, julgue o item a seguir.

A ausência de comprovação da carência dos assistidos não é obstáculo à legitimidade ativa da Defensoria Pública para as ações coletivas.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A (Certo). A legitimidade coletiva da Defensoria Pública não fica limitada à comprovação prévia da carência econômica individual de todos os beneficiários. A instituição pode atuar em defesa de necessitados jurídicos e grupos vulneráveis, inclusive em relações de consumo, quando a tutela coletiva for adequada à sua missão constitucional.

Prova: TJ-RS – Juiz Leigo – 2026 – FGV

Luciana adquiriu um telefone celular em uma loja de eletrônicos. Após poucos dias de uso, o aparelho passou a apresentar aquecimento excessivo e desligamentos inesperados. Ao procurar o fornecedor, Luciana solicitou a troca do produto, mas a loja recusou o pedido, afirmando que caberia à consumidora provar que o defeito decorreu de falha de fabricação.Diante da recusa, Luciana ajuizou ação judicial, requerendo a substituição do produto e a inversão do ônus da prova, alegando tratar-se de direito básico do consumidor.À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, mas depende de decisão judicial quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. A hipossuficiência não é apenas econômica; pode ser técnica, informacional ou probatória. Não é preciso previsão contratual nem prova prévia de culpa do fornecedor para que o juiz analise o pedido.

Prova: Prefeitura de Maringá – PR – Procurador Municipal – 2022 – CESPE / CEBRASPE

Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos dos consumidores, é correto afirmar que este tem legitimidade para defender

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. O Ministério Público tem legitimidade para defender direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, inclusive quando esses direitos decorrem da prestação de serviço público. O STJ reconhece a relevância social da tutela consumerista e não restringe a atuação ministerial pelo simples fato de envolver serviço público.

Prova: PG-DF – Procurador do Distrito Federal, Categoria I – 2022 – CESPE / CEBRASPE

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.

A União, os estados, os municípios e o DF são legitimados, concorrentemente, para a defesa dos interesses ou direitos dos consumidores.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A (Certo). União, estados, municípios e Distrito Federal integram o rol de legitimados para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores. A legitimidade é concorrente, de modo que mais de um ente ou órgão pode atuar, desde que presente pertinência com a proteção buscada.

Prova: TJ ES – Titular de Serviços Notariais e Registrais – Provimento – 2025 – FGV

Em 2023, uma fabricante nacional de eletrodomésticos lançou no mercado uma linha de refrigeradores que, após poucos meses de uso, apresentou defeitos graves de funcionamento em diversos modelos vendidos. Diante da alta incidência de problemas, o Procon estadual expediu notificação recomendatória à empresa, que se limitou a realizar reparos pontuais em algumas unidades, sem promover recall ou oferecer substituição integral dos produtos.

O Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Espírito Santo, associação civil regularmente constituída há mais de 10 anos, ajuizou ação civil pública em face da fabricante, pleiteando a condenação à substituição integral dos refrigeradores defeituosos e à reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores.

No curso da ação, a empresa contestou a legitimidade ativa do instituto autor, bem como a possibilidade de o Judiciário impor indenização por dano moral coletivo. Afirmou ainda que cada consumidor deveria ingressar com ação própria, por se tratar de danos individualmente experimentados.

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. Entidades civis regularmente constituídas e com finalidade institucional adequada têm legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores. A existência de danos individualmente experimentados não impede a tutela coletiva. Também é admitida, conforme a jurisprudência, a reparação por dano moral coletivo quando houver lesão relevante a valores transindividuais.

Prova: TJ RJ – Juiz Substituto – 2025 – VUNESP

Estando em curso uma ação coletiva proposta por entidade legitimada para defesa de direito coletivo pertencente a um grupo de pessoas, certa pessoa, integrante desse grupo e ciente da distribuição da ação coletiva, resolve, per si, promover ação individual com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, no caso da procedência da ação coletiva antes do julgamento da individual, o autor da ação individual irá se beneficiar dos efeitos da sentença coletiva

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. O CDC prevê que a ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais. Porém, para o autor individual aproveitar os efeitos favoráveis da sentença coletiva, deve requerer a suspensão da sua ação no prazo de 30 dias a contar da ciência da ação coletiva. Sem essa suspensão, ele continua assumindo o risco do processo individual.

Prova: SEAP PR – Analista – Área: Procuradoria – 2024 – Instituto AOCP

Observado o disposto no Código de proteção e defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. Órgãos públicos especificamente destinados à proteção do consumidor, ainda que sem personalidade jurídica, têm legitimidade para propor ação coletiva. A letra A erra porque a defesa pode ser individual ou coletiva. A letra B exige autorização assemblear indevida. A letra C descreve interesses difusos, não coletivos em sentido estrito. A letra D restringe indevidamente as espécies de ação cabíveis.

Prova: Prefeitura de Mafra – Fiscal de Defesa do Consumidor – 2024 – FEPESE

Assinale a alternativa correta a respeito da defesa do consumidor em juízo.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. O CDC admite a defesa dos interesses e direitos do consumidor em juízo tanto individualmente quanto coletivamente. A tutela coletiva não elimina a tutela individual. A letra C erra porque a condenação em interesses individuais homogêneos é genérica; a letra D ignora a legitimidade da vítima e sucessores; a letra E desconsidera a possibilidade de nova ação após improcedência por insuficiência de provas.

Prova: Prefeitura de Guararapes – Procurador Jurídico – 2023 – VUNESP

Em uma ação coletiva que tratava de discutir a existência de uma publicidade abusiva, a sentença foi julgada improcedente por insuficiência de provas. Nesse caso,

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. Se a ação coletiva é julgada improcedente por insuficiência de provas, não há coisa julgada material apta a impedir nova ação coletiva com o mesmo fundamento, desde que qualquer legitimado apresente nova prova. Essa regra protege a coletividade contra uma derrota causada apenas por deficiência probatória momentânea.

Prova: DPE RO – Defensor Público Substituto – 2023 – CESPE / CEBRASPE

Joana é uma doceira de renome que, há mais de quinze anos, produz doces e bolos para festas de toda natureza, contudo ela não possui registro da atividade empresarial desenvolvida, atendendo seus clientes em sua própria residência, na cidade de Limeira – SP. A venda dos doces é a única fonte de renda de Joana.

No mês de novembro, Felipe completou um ano de idade e seus pais comemoraram a data com uma festa na cidade de Campinas – SP, local de sua residência, onde foram servidos doces e bolos encomendados a Joana. Contudo, os avós de Felipe sofreram uma infecção gastrointestinal causada pela ingestão dos produtos que, conforme verificado por uma análise técnica posterior, estavam impróprios para o consumo.

Acerca da situação hipotética anterior, assinale a opção correta, à luz do estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. Joana pode ser considerada fornecedora porque exerce atividade econômica de fornecimento de produtos com habitualidade e onerosidade, ainda que sem registro empresarial formal. Os convidados intoxicados são consumidores por equiparação, pois foram vítimas do evento de consumo. O CDC alcança todos os atingidos pelo fato do produto, não apenas quem contratou diretamente.

Prova: PGE PA – Procurador do Estado – 2023 – CESPE / CEBRASPE

Quanto às normas e aos princípios do processo coletivo, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. O STF distingue a ação coletiva de associações em defesa de direitos individuais sem índole coletiva, em que se exige autorização expressa e lista de beneficiários, das ações coletivas típicas. As demais alternativas não refletem corretamente a jurisprudência: o MP não está sempre legitimado para qualquer interesse individual homogêneo sem relevância social; a Defensoria pode atuar como custos vulnerabilis em hipóteses mais amplas; a execução residual não é exclusiva do MP; e a limitação territorial da coisa julgada da ACP foi afastada pelo STF.

Prova: MPE SC – Promotor de Justiça Substituto – Tarde – 2023 – CESPE / CEBRASPE

A respeito de ações coletivas, julgue os itens subsecutivos, com base na jurisprudência do STJ.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A (Certo). O Ministério Público possui legitimidade ativa para defender direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que relacionados à prestação de serviço público. O fato de haver serviço público não retira a relevância social nem a natureza consumerista da tutela quando presentes os pressupostos da relação de consumo.

Prova: DPDF – Analista de Apoio à Assistência Judiciária – Área: Judiciária – Especialidade: Direito e Legislação – 2022 – CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca de relações de consumo, infrações penais e legitimidade para a propositura de ações coletivas, de acordo com o estabelecido na legislação consumerista.

De acordo com o STJ, a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública para tutela de interesses individuais homogêneos restringe-se, nas relações de consumo, a situações em que seja comprovada a hipossuficiência econômica do consumidor.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B (Errado). A legitimidade coletiva da Defensoria Pública não se restringe aos casos de comprovada hipossuficiência econômica individual. A atuação também alcança vulnerabilidades jurídicas, organizacionais, informacionais e sociais. Em relações de consumo, a tutela coletiva pode proteger grupos vulneráveis mesmo quando nem todos sejam pobres no sentido econômico estrito.

Prova: MPE MG – Promotor de Justiça Substituto – 2022 – FUNDEP

Sobre a tutela dos direitos do consumidor e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. A vedação à denunciação da lide no CDC não se limita à responsabilidade do comerciante por fato do produto; aplica-se de modo mais amplo às hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo, para evitar atraso e complexidade indevida na reparação da vítima. A questão exige atenção à orientação do STJ sobre efetividade e celeridade da tutela consumerista.

Prova: TJ PE – Juiz Substituto – 2022 – FGV

Lucas ingressou com ação de indenização em face da instituição de ensino privada onde cursa faculdade, tendo ajuizado a causa no endereço do seu domicílio. A demanda teve por base o contrato de prestação de serviços que continha cláusula de eleição de foro na cidade vizinha, domicílio da executada.

Em razão disso, a instituição de ensino requereu, prima facie, a extinção do feito por incompetência do juízo.

Nesse caso, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A relação entre aluno e instituição privada de ensino é relação de consumo. Por isso, o consumidor pode demandar no foro de seu domicílio, mesmo havendo cláusula de eleição de foro em sentido diverso. A cláusula não pode dificultar o acesso do consumidor à Justiça. A alternativa E erra ao tratar a competência como absoluta em qualquer situação.

Prova: DPE MS – Defensor Público Substituto – 2022 – FGV

William firmou com determinada instituição bancária contrato de empréstimo consignado, sendo certo que possuía outras dívidas que o levaram à condição de superendividado. Diante disso, procurou atendimento na Defensoria Pública, pois pretendia honrar com o pagamento das dívidas, mas não sabia como fazê-lo.

Visto isso, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. O consumidor superendividado pode buscar procedimento de repactuação e, se a audiência conciliatória não obtiver êxito, poderá ser instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos. O pedido não implica insolvência civil. O crédito consignado não é automaticamente abusivo em todo caso, mas pode ser reavaliado no contexto do superendividamento e da preservação do mínimo existencial.

Prova: Prefeitura de Maringá – Analista – Área: Direito – 2022 – CESPE / CEBRASPE

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, as associações que possuem legitimidade para defender o consumidor em juízo

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. As associações legitimadas à defesa do consumidor em juízo independem de autorização assemblear específica, desde que estejam legalmente constituídas há pelo menos um ano e incluam a defesa do consumidor entre suas finalidades institucionais. A legitimidade decorre da lei, e não de autorização individualizada dos associados para cada demanda coletiva.

Prova: Prefeitura de Maringá – Procurador Municipal – 2022 – CESPE / CEBRASPE

De acordo com o entendimento do STJ no que diz respeito à legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações coletivas, é correto afirmar que essa legitimidade

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. A legitimidade coletiva da Defensoria Pública abrange não apenas necessitados econômicos, mas também necessitados jurídicos e grupos vulneráveis. O conceito de vulnerabilidade institucionalmente relevante é mais amplo do que pobreza. Por isso, a atuação coletiva da Defensoria pode alcançar consumidores em posição de fragilidade técnica, informacional ou organizacional.

Prova: TJ RS – Juiz de Direito Substituto – 2022 – FAURGS

Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor.

I – Tendo em vista o reconhecimento, pela ordem jurídica brasileira, das peculiaridades e tradições consumeiristas de cada nação, os direitos previstos no Código do Consumidor excluem a eficácia de outros eventualmente previstos em tratados ou convenções internacionais.

II – Tendo em vista o caráter público e indisponível, os direitos do consumidor, cujo rol é taxativo, serão sempre definidos em lei ordinária.

III – Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

IV- A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos ou interesses ou direitos individuais homogêneos.

Quais estão corretas?

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. Estão corretas apenas as afirmações III e IV. Havendo mais de um autor da ofensa, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos de consumo. Além disso, a defesa coletiva pode envolver direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. As afirmações I e II erram porque os direitos do consumidor não excluem outros direitos previstos em tratados ou normas diversas, e o rol de direitos não é fechado ou meramente taxativo.

Prova: DPE AM – Defensor Público – 2021 – FCC

Acerca das disposições do Código de Defesa do Consumidor a respeito do superendividamento, considere as assertivas a seguir.

I. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo.

II. Na audiência conciliatória, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

III. Incluem-se no processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

IV. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor.

Está correto o que se afirma em

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. Estão corretas I, II e IV. O consumidor pessoa natural pode requerer processo de repactuação, apresentando plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservadas garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. O não comparecimento injustificado do credor pode gerar as sanções legais. A III está errada porque certas dívidas, como crédito com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural, são excluídas do procedimento.

Prova: DPE AL – Defensor Público de 1ª Classe – 2009 – CESPE / CEBRASPE

Ainda em relação às disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.

Segundo a jurisprudência do STJ, é de ordem pública o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo, revelando-se como regra de competência absoluta. Assim, o juiz está autorizado a, de ofício, declinar de sua competência ao juízo do domicílio do consumidor, ignorando o foro de eleição previsto em contrato de adesão.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A (Certo). A jurisprudência do STJ reconheceu, em determinados contextos de contrato de adesão e relação de consumo, a possibilidade de o juiz afastar de ofício cláusula de eleição de foro abusiva, declinando a competência para o domicílio do consumidor. A ideia é impedir que a cláusula contratual dificulte o acesso à Justiça e a defesa do consumidor.

Prova: DPE CE – Defensor Público Substituto – 2008 – CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor.

Se, em razão do aumento abusivo das mensalidades devidas a empresa prestadora de plano de assistência à saúde, o Ministério Público tiver ajuizado ação em defesa dos direitos dos consumidores, a existência de ação coletiva obsta o ajuizamento de ações individuais por parte dos consumidores.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B (Errado). A existência de ação coletiva não impede, por si só, que consumidores ajuízem ações individuais. O CDC afasta a litispendência automática entre ação coletiva e ações individuais. O consumidor pode prosseguir individualmente, embora haja regras específicas para aproveitar os efeitos favoráveis da sentença coletiva mediante suspensão da ação individual.

Prova: Prefeitura de Vitória – Fiscal de Serviços Municipais – Área Consumo – 2008 – CESPE / CEBRASPE

Acerca da defesa do consumidor em juízo, julgue os itens a seguir

Para a defesa de consumidores em juízo, são admissíveis apenas duas espécies de ações: mandado de segurança e ação civil pública.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B (Errado). O CDC adota técnica ampla de tutela jurisdicional: para a defesa de consumidores em juízo, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar tutela adequada e efetiva. Não há limitação a mandado de segurança e ação civil pública. A assertiva contraria diretamente o art. 83 do Código.

Prova: TJ RJ – Juiz Substituto – 2025 – VUNESP

O Código de Defesa do Consumidor autoriza que o juiz desconsidere a personalidade jurídica das sociedades se, em detrimento do consumidor, ocorrer alguma das situações que prevê. Acerca do tema, é correto afirmar que, pelas obrigações decorrentes da legislação consumerista, as sociedades

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. No regime do CDC sobre desconsideração e responsabilidade societária, as sociedades coligadas respondem apenas por culpa. A questão exige distinguir os diferentes vínculos societários: grupos societários e sociedades controladas têm tratamento diverso, e as consorciadas respondem solidariamente. A alternativa B é a que reproduz corretamente a regra legal.

Prova: DPE RS – Defensor Público – 2025 – FCC

Sobre as fases de liquidação e de execução do julgado coletivo, é correto afirmar:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A ação coletiva pode beneficiar todos os titulares do direito reconhecido, mas, em regra, não impede o ajuizamento de ações individuais de conhecimento. O sistema coletivo consumerista busca ampliar a proteção, não retirar a autonomia individual do lesado. A execução individual do título coletivo dispensa anuência do legitimado coletivo, cabendo ao beneficiário demonstrar sua situação e o valor devido.

Prova: MPE SC – Promotor de Justiça Substituto – Tarde – 2024 – Instituto Consulplan

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue os itens a seguir.

Uma funcionária idosa de uma loja de um determinado shopping center sofreu um acidente na área comum do referido conglomerado comercial, durante seu horário de trabalho e, em razão disto, ajuizou uma demanda indenizatória em face da administradora do shopping, pleiteando a aplicação da Lei nº 8.080/1990 ao caso, em seu favor. Foi dada vista ao MP para parecer final que, superada a questão da necessidade de intervenção em razão da condição etária da autora, veiculou a impossibilidade de aplicação do códex, eis que a autora não se encontrava na condição de consumidora, mas, de funcionária de uma das lojas, em horário de trabalho.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B (Errado). A assertiva afasta indevidamente a aplicação do CDC. A jurisprudência pode reconhecer a condição de consumidor por equiparação quando a pessoa sofre dano em contexto de serviço prestado pelo shopping, ainda que não estivesse comprando no momento. A análise não se limita ao vínculo trabalhista com uma loja, pois a administradora do shopping oferece serviço de segurança e gestão de área comum.

Prova: Prefeitura de Lorena – Analista – Área: Procon – 2024 – Avança SP

Problemas ou insatisfação com alguma empresa, loja ou fornecedor que desrespeite os direitos garantidos pelo CDC e outras regulamentações consumeristas, podem ser recebidos e tratados pelo Procon; tais como:

I – Má qualidade, defeitos e falta de segurança de produtos (eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e etc.).

II – Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança de serviços ou atraso ou não entrega de um produto.

III – Não cumprimento de decisão em ação de pequena causa (até 40 salários mínimos) no Juizado Especial Cível envolvendo o direito do consumidor.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. Os itens I e II correspondem a matérias típicas de atendimento pelo PROCON: problemas de qualidade, defeitos, segurança de produtos, cobranças indevidas, dúvidas sobre cobrança e atraso ou não entrega. O item III está errado porque o não cumprimento de decisão judicial em Juizado Especial Cível deve ser tratado no próprio processo judicial, não como reclamação administrativa típica do PROCON.

Prova: OAB – Advogado – XXX Exame de Ordem Unificado – 2019 – FGV

O Ministério Público ajuizou ação coletiva em face de Vaquinha Laticínios, em função do descumprimento de normas para o transporte de alimentos lácteos.

A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização a ser revertida em favor de um fundo específico, bem como a indenizar os consumidores genericamente considerados, além de determinar a publicação da parte dispositiva da sentença em jornais de grande circulação, a fim de que os consumidores tomassem ciência do ato judicial.

João, leitor de um dos jornais, procurou você como advogado(a) para saber de seus direitos, uma vez que era consumidor daqueles produtos.

Nesse caso, à luz do Código do Consumidor, trata-se de hipótese

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. O caso envolve interesses individuais homogêneos: consumidores lesados por origem comum, com danos divisíveis e individualmente apuráveis. João pode promover liquidação e execução individual da sentença coletiva, demonstrando seu dano, o nexo causal e o valor devido. Seus sucessores também podem fazê-lo, se cabível. A indenização individual não fica subordinada à habilitação perante o Ministério Público.

Prova: MPE SC – Promotor de Justiça Substituto – Tarde – 2024 – Instituto Consulplan

Sobre os dois modelos de ações coletivas mais difundidos na doutrina processual coletiva – Modelo da Verbandsklage e Modelo das Class Actions, julgue os itens a seguir.

Diferentemente do modelo aberto das Class Actions, o Modelo da Verbandsklage adota métodos, instrumentos e técnicas processuais fechados e admite exclusivamente as tutelas específicas das obrigações de fazer e de não-fazer, excluindo-se de seu espectro as ações de cunho condenatório.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B (Errado). O modelo da Verbandsklage não se limita exclusivamente a tutelas específicas de fazer e não fazer, nem exclui necessariamente ações condenatórias em termos absolutos. A assertiva simplifica e fecha indevidamente um modelo que, na experiência comparada e na doutrina, admite variações conforme o ordenamento.

Prova: MPE SC – Promotor de Justiça Substituto – Tarde – 2024 – Instituto Consulplan

Sobre os dois modelos de ações coletivas mais difundidos na doutrina processual coletiva – Modelo da Verbandsklage e Modelo das Class Actions, julgue os itens a seguir.

As Verbandsklage têm como principais características a especial legitimação ativa das associações, pela qual se escolhe um sujeito para tutelar em nome próprio direito e que passa a ser considerado próprio, o distanciamento extremo da tutela de direitos individuais e a excepcionalidade das hipóteses em que a associação defende de fato um interesse supraindividual, porquanto, geralmente, a associação somente poderá atuar mediante a autorização do titular da relação jurídica individual.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A (Certo). A assertiva descreve características atribuídas ao modelo da Verbandsklage: legitimação especial de associações e atuação em nome próprio para tutela de interesses que o sistema processual reconhece como próprios do ente legitimado. O modelo é tradicionalmente mais fechado do que as class actions, com menor centralidade na representação ampla de indivíduos ausentes.

Prova: PGE PA – Procurador do Estado – 2023 – CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, referentes à defesa dos direitos do consumidor em juízo.

I Embora o rol do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) seja amplo, o próprio consumidor não tem legitimidade para propor ação coletiva.

II A competência territorial para processamento e julgamento de ação coletiva é definida pelo critério do local do dano. O STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que haja dano de magnitude nacional, a competência será do foro da capital do estado da Federação, submetendo-se, ainda, os casos à regra geral do Código de Processo Civil, em havendo competência concorrente.

III Em caso de procedência do pedido, a condenação não poderá ser genérica.

IV De acordo com a jurisprudência atual do STJ, a natureza jurídica da chamada reparação fluida (fluid recovery), prevista no art. 100 do CDC, pode ser residual ou sancionatória, conforme a situação concreta.

Estão certos apenas os itens

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. Estão certos os itens I, II e IV. O consumidor individual não integra o rol de legitimados para propor ação coletiva. A competência territorial da ação coletiva considera o local do dano, com regras específicas para danos de maior abrangência. A reparação fluida do art. 100 do CDC pode assumir natureza residual ou sancionatória conforme o caso. O item III está errado porque, em interesses individuais homogêneos, a condenação pode ser genérica.