Questão comentada de concurso
Plano judicial compulsório
A questão pede a alternativa incorreta e cobra a diferença entre plano judicial compulsório e facultativo.
Meu parecer: a palavra errada é “facultativo”.
Dica do Dr. CDC
A questão é de alternativa incorreta. Se a conciliação não resolve tudo, o plano para dívidas remanescentes é judicial compulsório, não facultativo.
Dívidas remanescentes: plano judicial compulsório, não facultativo.
Em alternativas incorretas, uma única palavra pode inverter a regra: aqui, “facultativo”.
Resumo para estudo rápido
O tratamento do superendividamento prevê plano consensual na audiência e, se necessário, plano judicial compulsório para dívidas remanescentes.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
Texto copiado com sucesso.
Questão: Acerca do superendividamento, previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas:
A) O prazo máximo da proposta de plano de pagamento é de cinco anos.
B) Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento.
C) Excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.
D) Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial facultativo e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.
E) No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.
Gabarito: alternativa D.
Explicação: A alternativa incorreta é a letra D. Se a conciliação não tiver êxito com algum credor, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para plano judicial compulsório, e não facultativo. As demais alternativas estão alinhadas ao CDC: prazo máximo de cinco anos, exclusões legais e força executiva da sentença homologatória.
Quer aprender mais? Leia nosso artigo: Superendividamento no CDC: aspectos jurídicos e proteção do consumidor — https://www.maisumsitejuridico.com.br/superendividamento-no-cdc-aspectos-juridicos-e-protecao-do-consumidor/
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.