Questão comentada de concurso
Processo específico de repactuação de dívidas
A questão cobra o tratamento conferido pelo CDC ao superendividamento após a Lei nº 14.181/2021.
Meu parecer: há processo próprio de repactuação.
Dica do Dr. CDC
A resposta correta é simples: o CDC criou procedimento próprio de repactuação. As demais alternativas ampliam o conceito ou confundem efeitos.
Há processo específico de repactuação de dívidas para o consumidor superendividado pessoa natural.
Não confunda repactuação com insolvência civil nem inclua dívida com garantia real.
Resumo para estudo rápido
A Lei nº 14.181/2021 inseriu tratamento próprio para o superendividamento no CDC, incluindo processo específico de repactuação de dívidas.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: O superendividamento é matéria expressamente incluída no Código de Defesa do Consumidor por força da Lei nº 14.181/2021. A respeito do tratamento conferido pela norma consumerista a esse tema, é correto afirmar que:
Alternativas:
A) se aplica à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira;
B) poderá ser instaurado um processo específico de repactuação de dívidas;
C) à pessoa natural que requerer a instauração do processo de repactuação de dívida será aplicada a declaração de insolvência civil;
D) se incluem no processo de repactuação as dívidas de contratos de crédito com garantia real, desde que decorrentes de relação de consumo;
E) o pedido de repactuação de dívidas poderá ser repetido anualmente, a contar da homologação do plano de pagamento.
Gabarito: alternativa B.
Explicação: A alternativa correta é a letra B. O CDC prevê processo específico de repactuação de dívidas para tratamento do superendividamento. A proteção é voltada ao consumidor pessoa natural; o pedido não gera insolvência civil; dívidas com garantia real são excluídas; e a repetição do pedido não é anual.
Quer aprender mais? Leia nosso artigo: Superendividamento no CDC: aspectos jurídicos e proteção do consumidor — https://www.maisumsitejuridico.com.br/superendividamento-no-cdc-aspectos-juridicos-e-protecao-do-consumidor/
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.