Questão comentada de concurso
Vedação à denunciação da lide no CDC
A questão cobra interpretação do STJ sobre a vedação à denunciação da lide em acidentes de consumo e sua relação com a efetividade da reparação da vítima.
Reparação sem atalhos que atrasem.
Dica do Dr. CDC
Nas ações de acidente de consumo, o CDC busca evitar incidentes processuais que atrasem a reparação da vítima. A denunciação da lide é vista com muita cautela exatamente por esse motivo.
Denunciação da lide no CDC: a vedação busca impedir atraso na reparação do consumidor vítima de acidente de consumo.
Não restrinja a regra ao comerciante por fato do produto. O STJ aplica a vedação de modo mais amplo nos acidentes de consumo.
Resumo para estudo rápido
A denunciação da lide é, em regra, vedada nas ações de responsabilidade civil por acidentes de consumo. A razão é simples: o processo principal deve priorizar a reparação rápida e efetiva da vítima, sem ser atrasado por discussões regressivas entre fornecedor, seguradora, comerciante ou outros responsáveis. Segundo o STJ, essa vedação não se limita ao caso específico do comerciante por fato do produto, alcançando também outras hipóteses de responsabilidade civil decorrentes de acidente de consumo.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Sobre a tutela dos direitos do consumidor e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas:
A) A propositura de múltiplas ações civis públicas, em diversas comarcas, com a finalidade de reduzir o valor das mensalidades na rede privada de ensino, em decorrência dos atos oficiais de autoridades públicas em combate à pandemia da Covid-19, implica a prevenção do juízo em que se deu a citação válida.
B) Por se tratar de fortuito externo, o estabelecimento comercial não detém legitimidade passiva para responder pela reparação de danos sofridos pelo consumidor vítima de crime ocorrido em drive-thru.
C) Prescreve em três anos a pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário.
D) A vedação à denunciação da lide prevista no Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto, sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo.
Gabarito: alternativa D.
Explicação: A vedação à denunciação da lide no CDC não se limita à responsabilidade do comerciante por fato do produto. Ela se aplica de forma mais ampla às hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo, para evitar atraso e complexidade indevida na reparação da vítima.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.