Questão comentada de concurso
Legitimidade coletiva da Defensoria Pública
A questão cobra se a Defensoria Pública só pode propor ação civil pública de consumo quando houver comprovação de hipossuficiência econômica do consumidor.
Vulnerabilidade não é só pobreza.
Dica do Dr. CDC
A Defensoria Pública não atua apenas quando todos os consumidores são economicamente pobres. Em tutela coletiva, a vulnerabilidade pode ser jurídica, informacional, social ou organizacional.
Defensoria Pública: legitimidade coletiva não se limita à pobreza econômica individual.
A banca costuma restringir indevidamente a Defensoria à hipossuficiência econômica. Lembre da vulnerabilidade em sentido amplo.
Resumo para estudo rápido
A Defensoria Pública possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidores e grupos vulneráveis. Essa legitimidade não depende, necessariamente, da comprovação de hipossuficiência econômica individual de todos os beneficiários. Em tutela coletiva, a vulnerabilidade pode ser compreendida de modo amplo: econômica, jurídica, informacional, social ou organizacional. Por isso, é incorreto afirmar que a atuação coletiva da Defensoria se restringe apenas aos consumidores economicamente hipossuficientes.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
Texto copiado com sucesso.
Questão: Julgue os itens a seguir, acerca de relações de consumo, infrações penais e legitimidade para a propositura de ações coletivas, de acordo com o estabelecido na legislação consumerista.
De acordo com o STJ, a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública para tutela de interesses individuais homogêneos restringe-se, nas relações de consumo, a situações em que seja comprovada a hipossuficiência econômica do consumidor.
Alternativas:
A) Certo
B) Errado
Gabarito: alternativa B.
Explicação: A legitimidade coletiva da Defensoria Pública não se restringe aos casos de comprovada hipossuficiência econômica individual. A atuação também alcança vulnerabilidades jurídicas, organizacionais, informacionais e sociais. Em relações de consumo, a tutela coletiva pode proteger grupos vulneráveis mesmo quando nem todos sejam pobres no sentido econômico estrito.
Quer resolver mais questões de concurso? Acesse: questões comentadas sobre Direito do Consumidor.
Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.