Questão comentada de concurso
Conceito legal de superendividamento
A questão cobra os limites do conceito no CDC, especialmente pessoa natural, boa-fé, dívidas de consumo e mínimo existencial.
Meu parecer: é importante decorar a lei.
Dica do Dr. CDC
Confira se o enunciado ampliou indevidamente o conceito. O CDC não fala em pessoa jurídica, dívida fiscal ou simples fórmula genérica de renda e patrimônio.
O conceito legal é restrito ao consumidor pessoa natural, de boa-fé.
Pessoa jurídica, dívida fiscal e fórmula patrimonial ampla não integram o conceito técnico do CDC.
Resumo para estudo rápido
Superendividamento, no CDC, não é insolvência geral do devedor. É a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
Texto copiado com sucesso.
Questão: O superendividamento consiste na impossibilidade de o devedor — pessoa física ou jurídica — pagar dívidas atuais e futuras de consumo, inclusive com o Fisco, em tempo razoável, com sua capacidade atual de renda e patrimônio.
Alternativas:
A) Certo
B) Errado
Gabarito: alternativa B.
Explicação: O conceito legal é restrito ao consumidor pessoa natural, de boa-fé, e às dívidas de consumo exigíveis e vincendas, sem incluir dívidas fiscais.
Quer aprender mais? Leia nosso artigo: Superendividamento no CDC: aspectos jurídicos e proteção do consumidor — https://www.maisumsitejuridico.com.br/superendividamento-no-cdc-aspectos-juridicos-e-protecao-do-consumidor/
Quer resolver mais questões de concurso? Acesse: questões comentadas sobre Direito do Consumidor.
Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.