Questão comentada de concurso
Multa moratória e norma de ordem pública
A questão trata do limite legal das multas moratórias e da possibilidade de controle judicial de cláusulas abusivas.
Meu parecer: multa abusiva pode ser controlada.
Dica do Dr. CDC
Pense na multa de mora como limite protetivo cogente. Se a cobrança ultrapassa o parâmetro legal, a cláusula pode ser afastada pelo controle judicial.
O limite da multa moratória protege o consumidor contra agravamento abusivo da dívida.
Por envolver norma de ordem pública, a abusividade pode ser reconhecida judicialmente.
Resumo para estudo rápido
A multa moratória abusiva pode agravar artificialmente o endividamento do consumidor. Por isso, o CDC trata o limite legal como regra cogente de proteção.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
Texto copiado com sucesso.
Questão: A limitação legal das multas moratórias é norma de ordem pública. Seu descumprimento importa em prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício pelo juízo.
Alternativas:
A) Certo
B) Errado
Gabarito: alternativa A.
Explicação: A limitação das multas moratórias em relações de consumo é regra cogente. Se a cláusula ultrapassa o limite legal, há prática abusiva e nulidade reconhecível pelo juiz.
Quer aprender mais? Leia nosso artigo: Superendividamento no CDC: aspectos jurídicos e proteção do consumidor — https://www.maisumsitejuridico.com.br/superendividamento-no-cdc-aspectos-juridicos-e-protecao-do-consumidor/
Quer resolver mais questões de concurso? Acesse: questões comentadas sobre Direito do Consumidor.
Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.