Questão comentada de concurso
Competência administrativa do PROCON
A questão cobra a atribuição administrativa típica do PROCON: fiscalizar relações de consumo e aplicar multas por infrações ao CDC, observando o devido processo.
PROCON pode multar.
Dica do Dr. CDC
Em prova, a atribuição típica do PROCON é fiscalizar e aplicar sanções administrativas, especialmente multa, respeitado o devido processo.
PROCON pode aplicar multas por infração ao CDC.
Medidas como cassação, apreensão ou inutilização podem depender de competência específica.
Resumo para estudo rápido
O PROCON exerce função administrativa de fiscalização e repressão a infrações nas relações de consumo. Entre suas atribuições típicas está a aplicação de multas administrativas por violação ao Código de Defesa do Consumidor, sempre mediante procedimento regular, com contraditório e ampla defesa. A questão não cobra medidas extremas, como cassação de licença ou inutilização de produtos, mas a sanção administrativa mais característica: a multa.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Compete ao PROCON
Alternativas:
A) suspender atividade comercial temporariamente.
B) cassar licença de atividade.
C) cominar multas por transgressão aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
D) apreender produtos.
E) inutilizar produtos.
Gabarito: alternativa C.
Explicação: O PROCON tem competência administrativa para aplicar multas por infrações às normas de defesa do consumidor, observados o devido processo administrativo e a legislação aplicável. Medidas como cassação de licença, suspensão de atividade, apreensão ou inutilização podem depender de competência específica e não correspondem, no enunciado, à resposta cobrada como atribuição típica.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.