Questão comentada de concurso
Preferência da reparação individual no CDC
A questão cobra a preferência da indenização pelos prejuízos individuais dos consumidores em relação à destinação coletiva residual.
Primeiro, as vítimas concretas.
Dica do Dr. CDC
Quando houver danos individuais e condenação coletiva residual, a prioridade é a reparação dos consumidores concretamente lesados.
Prejuízos individuais dos consumidores têm preferência sobre destinação coletiva residual.
A condenação coletiva não deve suprimir a reparação individual.
Resumo para estudo rápido
Nas ações coletivas de consumo, a reparação dos prejuízos individuais dos consumidores tem prioridade sobre eventual destinação coletiva residual. A condenação coletiva não pode esvaziar o direito das vítimas concretas à indenização pelos danos que sofreram. Em termos de prova, lembre: primeiro se protege a reparação individual dos consumidores lesados; só depois se cogita eventual destinação coletiva de valores remanescentes.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Questão adaptada.
Julgue a assertiva a seguir, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor.
Considere que o Ministério Público tenha proposto ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao consumidor em razão do evento denominado "apagão aéreo". Concomitantemente, inúmeros consumidores ajuizaram ações de reparação de danos para ressarcimento dos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento. Nessa situação, os créditos decorrentes da condenação na ação civil coletiva de responsabilidade prevalecerão sobre os de indenização pelos prejuízos individuais.
Alternativas:
A) Certo
B) Errado
Gabarito: alternativa B.
Explicação: Nas ações coletivas, a indenização pelos prejuízos individuais dos consumidores tem preferência sobre eventual destinação coletiva residual. A lógica do CDC é proteger primeiro as vítimas concretas. A condenação coletiva não deve consumir ou suprimir a reparação individual daqueles que comprovarem seus prejuízos.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.