Questão comentada de concurso
Princípios da Política Nacional de Relações de Consumo
A questão pede a alternativa que não corresponde a princípio da política, mas a direito básico do consumidor.
Meu parecer: inversão do ônus é direito básico.
Dica do Dr. CDC
A inversão do ônus da prova aparece como direito básico do consumidor, não como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo.
Inversão do ônus da prova: direito básico do consumidor, não princípio do art. 4º.
Educação financeira, vulnerabilidade e prevenção do superendividamento são princípios da política.
Resumo para estudo rápido
A Política Nacional das Relações de Consumo contém princípios como vulnerabilidade, educação financeira e prevenção do superendividamento. Já a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
Texto copiado com sucesso.
Questão: NÃO corresponde a um dos princípios básicos da Política Nacional de Relações de Consumo:
Alternativas:
A) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
B) fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.
C) prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
D) reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Gabarito: alternativa A.
Explicação: A alternativa correta é a letra A.A facilitação da defesa do consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova, é direito básico do consumidor, não princípio da Política Nacional das Relações de Consumo. As demais alternativas correspondem a princípios incorporados ao art. 4º do CDC, como vulnerabilidade, educação financeira e prevenção do superendividamento.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.