Questão comentada de concurso
Repactuação, garantia real e foro de eleição
A questão combina superendividamento, exclusão de crédito com garantia real e validade da cláusula de foro de eleição em contrato de consumo.
Meu parecer: garantia real fica fora; foro não é sempre nulo.
Dica do Dr. CDC
Separe os dois temas: na repactuação, crédito com garantia real fica fora; no foro de eleição, a cláusula não é nula automaticamente, mas não pode dificultar a defesa do consumidor.
Crédito com garantia real fica fora da repactuação; foro de eleição só é afastado se prejudicar a defesa do consumidor.
Não transforme foro de eleição em nulidade automática: o problema é a cláusula que dificulta o acesso ou a defesa do consumidor.
Resumo para estudo rápido
A questão cobra duas ideias: a exclusão de contratos de crédito com garantia real do processo de repactuação e a validade condicionada da cláusula de foro de eleição em contrato de consumo.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
Texto copiado com sucesso.
Questão: Jonas, idoso, aposentado com renda mínima, passeava pelo shopping quando viu um stand oferecendo serviço de operação de crédito ao consumidor. Jonas sonhava em comprar uma bicicleta popular para o seu único netinho, mas receava não conseguir empréstimo, por já possuir outros consignados. Depois de conversar com o atendente do stand, Jonas aderiu prontamente ao contrato de empréstimo consignado, que contava com cláusula de foro de eleição, tomando por referência o endereço do fornecedor. Considerando essa situação, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que, caso Jonas se enquadre na condição de superendividamento, poderá ser instaurado processo de repactuação de dívidas:
Alternativas:
A) e o pedido do consumidor importará em declaração de insolvência civil; mostram-se nulas de pleno direito cláusulas de foro de eleição em razão da competência absoluta do foro de domicílio do consumidor para demandar ou ser demandado;
B) e deve ser excetuada a dívida se o contrato de crédito contar com garantia real; cláusulas de foro de eleição podem ser previstas em contrato de consumo, desde que não prejudique a facilitação de defesa do consumidor, que pode optar por demandar no foro do endereço do seu domicílio, do fornecedor ou de eleição;
C) sendo ou não Jonas pessoa idosa, mesmo na aquisição de produto de luxo e alto valor; a cláusula de foro de eleição é válida, desde que não implique condicionamento ou limitação de qualquer forma de acesso ao judiciário;
D) o que se justifica somente por ser Jonas pessoa idosa; a cláusula de foro de eleição é nula em contratos de adesão de relação de consumo, por não poder ser livremente convencionada pelas partes;
E) e, no caso da ausência injustificada de credor à audiência de conciliação, não se interromperão os encargos da mora; a cláusula de eleição de foro é abusiva de pleno direito, dada a hipervulnerabilidade presumida no caso de consumidores idosos.
Gabarito: alternativa B.
Explicação: A alternativa correta é a letra B.O consumidor superendividado pode ter acesso ao processo de repactuação, mas contratos de crédito com garantia real ficam excluídos. Quanto ao foro, cláusula de eleição em contrato de consumo não é automaticamente nula: ela pode existir, desde que não prejudique a facilitação da defesa do consumidor, que pode optar por foro mais favorável.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.