Questão comentada de concurso
Direito de arrependimento: quando ele pode ocorrer?
Nesta questão, a banca cobra a aplicação do art. 49 do CDC às compras realizadas fora do estabelecimento comercial, com atenção ao prazo de 7 dias contado do recebimento do produto.
Meu parecer: cuidado com as exigências ilegais.
Dica do Dr. CDC
O direito de arrependimento não vale para qualquer compra. Ele se aplica quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial. Em regra, o marco mais seguro é o recebimento do produto.
Fora do estabelecimento + 7 dias + recebimento do produto = alternativa mais segura.
Desconfie de alternativas que dizem “em qualquer situação” ou “somente pela internet”.
Resumo para estudo rápido
O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC vale para contratações feitas fora do estabelecimento comercial, como internet, telefone, catálogo e vendas domiciliares.
Em prova, a alternativa mais técnica costuma ser a que evita restringir o direito apenas à internet e utiliza o marco temporal mais protetivo ao consumidor.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
Texto copiado com sucesso.
Questão: O direito de arrependimento é a possibilidade de desistência da compra após sua ocorrência. Com base nesse direito do consumidor, o direito de arrependimento pode ocorrer em qual hipótese?
Gabarito: alternativa E.
Explicação: A alternativa E é correta porque afirma que o direito de arrependimento pode ocorrer sempre que a compra for realizada fora do estabelecimento comercial, em até 7 dias após o recebimento do produto. O art. 49 do CDC prevê o prazo de 7 dias para desistência quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial. A contagem pelo recebimento do produto é a solução mais protetiva, pois assegura ao consumidor o contato efetivo com o bem antes do início do prazo de reflexão.
Quer aprofundar o tema? Responda novas questões em: Direito de arrependimento no CDC: 50 questões de concurso comentadas.
Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.