Questão comentada de concurso
Ministério Público, Defensoria e interesse individual
A questão cobra os limites da atuação institucional do Ministério Público e da Defensoria Pública quando o interesse discutido é meramente individual.
Nem tudo é atuação coletiva.
Dica do Dr. CDC
Não generalize a legitimidade institucional: MP e Defensoria têm papel importante, mas isso não significa atuação em qualquer interesse individual isolado.
Legitimidade institucional depende da natureza do direito e da função constitucional do órgão.
A expressão “quaisquer ações” costuma indicar generalização indevida.
Resumo para estudo rápido
A assistência do poder público ao consumidor não significa que Ministério Público e Defensoria Pública possam ajuizar qualquer ação individual em nome de um consumidor isolado. A legitimidade de cada instituição depende da natureza do direito tutelado e de sua função constitucional: o Ministério Público atua prioritariamente na defesa de interesses sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos relevantes; a Defensoria Pública atua na proteção de vulneráveis e necessitados, inclusive em tutela coletiva quando cabível. O ponto de prova é evitar a generalização de uma legitimidade institucional ilimitada.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
Texto copiado com sucesso.
Questão: Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item abaixo.
Em face da previsão legal de assistência do poder público aos consumidores, o Ministério Público e a Defensoria Pública têm legitimidade ativa concorrente para ajuizar quaisquer ações necessárias à defesa do interesse individual de um consumidor.
Alternativas:
A) Certo
B) Errado
Gabarito: alternativa B.
Explicação: Ministério Público e Defensoria Pública possuem legitimidade relevante para tutela coletiva e para hipóteses legais específicas, mas isso não significa legitimidade concorrente para ajuizar quaisquer ações de defesa de interesse meramente individual de um consumidor. A atuação institucional depende da natureza do direito tutelado e dos requisitos constitucionais e legais de cada órgão.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.