Questão comentada de concurso
Conceito legal de superendividamento
A questão cobra a definição legal de superendividamento e aproveita para testar regras clássicas do CDC.
Meu parecer: memorize a definição legal.
Dica do Dr. CDC
Quando o enunciado fala em pessoa natural, boa-fé, dívidas de consumo e mínimo existencial, pense no conceito legal de superendividamento.
Superendividamento = pessoa natural + boa-fé + dívidas de consumo + mínimo existencial.
A questão mistura superendividamento com prazos e responsabilidade civil para testar conceitos básicos do CDC.
Resumo para estudo rápido
O conceito legal de superendividamento exige consumidor pessoa natural, boa-fé, dívidas de consumo exigíveis e vincendas e preservação do mínimo existencial.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção correta.
Alternativas:
A) Somente podem ser considerados consumidores as pessoas físicas ou naturais.
B) A responsabilidade civil dos profissionais liberais independe de culpa.
C) Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
D) A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em três anos.
E) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou produtos duráveis.
Gabarito: alternativa C.
Explicação: A alternativa correta é a letra C. Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.