Questão comentada de concurso
Processo por superendividamento após conciliação frustrada
A questão cobra a etapa posterior à audiência conciliatória sem acordo: revisão, integração dos contratos e plano judicial.
Meu parecer: repactuação não é insolvência civil.
Dica do Dr. CDC
Observe que o pedido de repactuação não importa declaração de insolvência civil nem torna o consignado automaticamente abusivo.
Audiência frustrada pode abrir caminho para revisão, integração dos contratos e plano judicial.
Não confunda superendividamento com insolvência civil.
Resumo para estudo rápido
Quando a conciliação não obtém êxito, o CDC admite processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e plano judicial para as dívidas remanescentes.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
Texto copiado com sucesso.
Questão: William firmou com determinada instituição bancária contrato de empréstimo consignado, sendo certo que possuía outras dívidas que o levaram à condição de superendividado. Diante disso, procurou atendimento na Defensoria Pública, pois pretendia honrar com o pagamento das dívidas, mas não sabia como fazê-lo. Visto isso, é correto afirmar que:
Alternativas:
A) deve ser esclarecido a William que o seu pedido para o juiz instaurar processo de repactuação de dívidas importará em declaração de insolvência civil do consumidor;
B) contratos de empréstimo consignado que descontem valores em folha de pagamento junto ao empregador são considerados abusivos de pleno direito, por representarem burla à regra legal que veda a impenhorabilidade de salários;
C) se trata de disponibilidade absoluta ao consumidor aderir a contrato de crédito com instituição financeira para pagamento com débito do seu salário, não tendo como alegar superendividamento para pretender revisão contratual;
D) poderá ser instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, precedido de audiência conciliatória que não tenha obtido êxito com qualquer dos credores.
Gabarito: alternativa D.
Explicação: A alternativa correta é a letra D. Frustrada a audiência conciliatória, o CDC permite instaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.