Questão comentada de concurso
Pacote de viagem online: desistência e taxa de cancelamento
Nesta questão, a banca cobra o direito de arrependimento em serviço contratado pela internet e a validade de política interna que tenta impor prazo menor e taxa de cancelamento.
Meu parecer: compare a política da empresa com a lei.
Dica do Dr. CDC
Observe três pontos: a contratação ocorreu em ambiente virtual, a comunicação foi feita após alguns dias da aquisição e a empresa criou política própria com prazo menor. A solução exige comparar esses fatos com a regra legal do CDC.
Política interna do fornecedor não pode reduzir o prazo legal nem criar taxa dentro do arrependimento tempestivo.
O direito de arrependimento não depende de motivo justo: basta ser exercido no prazo legal e na hipótese de incidência correta.
Resumo para estudo rápido
Em contratação feita pela internet, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal. O fornecedor não pode reduzir esse prazo por política interna nem cobrar taxa de cancelamento que esvazie a proteção do CDC.
A pegadinha está em confundir o fundamento do direito: não é o motivo pessoal do consumidor que importa, mas a incidência do art. 49 e o exercício tempestivo do arrependimento.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
Texto copiado com sucesso.
Questão: Ângela Silva adquiriu pacote de viagens em loja virtual. Seis dias após a aquisição, comunicou sua desistência pelos canais do site. Quatro dias depois, a agência informou que o cancelamento seria possível, mas cobraria taxa de 10%, pois sua política interna só permitiria desistência gratuita em até cinco dias da contratação. Qual orientação jurídica está correta?
Gabarito: alternativa D.
Explicação: A sociedade empresária não pode reter o percentual informado, pois Ângela desistiu da aquisição do serviço e informou dentro do prazo estabelecido pelo CDC. A contratação ocorreu em loja virtual, fora do estabelecimento comercial, e a política interna da empresa não pode reduzir o prazo legal nem impor taxa de cancelamento dentro do período de arrependimento. O direito é imotivado, de modo que não depende de justo motivo para ser exercido.
Quer aprofundar o tema? Responda novas questões em: Direito de arrependimento no CDC: 50 questões de concurso comentadas.
Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.