Questão comentada de concurso
Direito de arrependimento: quem paga as despesas de devolução?
Nesta questão, a banca pede a alternativa incorreta sobre o direito de arrependimento. O ponto central é saber que os custos da devolução não podem ser transferidos ao consumidor.
Meu parecer: não pode haver ônus para o consumidor.
Dica do Dr. CDC
Atenção ao comando: a questão pede a alternativa incorreta. No arrependimento do art. 49, o consumidor não pode ser onerado por cláusula contratual que transfira os custos da devolução.
Arrependimento no CDC: 7 dias, imotivado, fora do estabelecimento e sem ônus ao consumidor.
Em questão negativa, marque a alternativa que tenta validar cláusula contratual contra o consumidor.
Resumo para estudo rápido
O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC permite a desistência do contrato no prazo de 7 dias, nas contratações fora do estabelecimento comercial. O exercício desse direito é imotivado e não pode gerar ônus ao consumidor.
O fornecedor não pode usar o contrato para transferir ao consumidor custos que esvaziem ou dificultem o exercício do direito de arrependimento.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
Texto copiado com sucesso.
Questão: Sobre o denominado direito de arrependimento previsto na Lei n. 8.078/1990, assinale a alternativa incorreta.
Gabarito: alternativa D.
Explicação: A alternativa D é incorreta porque admite que as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento sejam repassadas ao consumidor quando o contrato assim preveja. O direito de arrependimento do art. 49 do CDC deve ser exercido sem ônus ao consumidor. O fornecedor não pode impor cláusula contratual que transfira ao consumidor os custos da devolução, pois isso esvaziaria a proteção legal.
Quer aprofundar o tema? Responda novas questões em: Direito de arrependimento no CDC: 50 questões de concurso comentadas.
Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.