Questão comentada de concurso
Associação de consumidores e ação civil pública
A questão cobra a legitimidade das associações para propor ação civil pública e os efeitos da sentença coletiva em interesses individuais homogêneos.
Meu parecer: cuidado com as pegadinhas da banca FGV.
Dica do Dr. CDC
Verifique dois pontos: legitimidade da associação e efeito da sentença coletiva. Em interesses individuais homogêneos, a procedência pode beneficiar todos os consumidores lesados.
Associação constituída há mais de um ano e com finalidade adequada pode propor ação civil pública consumerista.
A improcedência não prejudica automaticamente consumidores que não participaram da ação.
Resumo para estudo rápido
A associação de defesa do consumidor tem legitimidade para propor ação civil pública quando estiver regularmente constituída há pelo menos um ano e possuir finalidade institucional compatível com a proteção dos consumidores. Em casos de interesses individuais homogêneos, a sentença coletiva de procedência pode beneficiar todos os consumidores lesados, ainda que não tenham participado diretamente do processo. O ponto central é lembrar que a tutela coletiva existe para evitar a multiplicação de ações individuais quando há origem comum do dano.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Uma associação de defesa do consumidor, regularmente constituída há mais de um ano e com finalidade institucional voltada à proteção dos direitos dos consumidores, ajuizou Ação Civil Pública contra uma rede nacional de supermercados. A ação visa à reparação de danos materiais e morais sofridos por centenas de consumidores que adquiriram produtos alimentícios com prazo de validade expirado, comercializados pela referida rede. A associação busca, ainda, a condenação da ré em danos morais coletivos. Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Alternativas:
A) A associação possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, e a sentença proferida produzirá efeitos erga omnes, independentemente do resultado, alcançando todos os consumidores lesados.
B) A associação não possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, pois apenas o Ministério Público pode atuar na defesa de interesses individuais homogêneos dos consumidores.
C) A associação possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, e a sentença proferida produzirá efeitos erga omnes apenas em caso de procedência do pedido, beneficiando todos os consumidores lesados.
D) A associação possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, mas a sentença proferida produzirá efeitos apenas entre as partes do processo, não alcançando os demais consumidores lesados.
E) A associação possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, e a sentença proferida produzirá efeitos erga omnes em qualquer hipótese, vedando a propositura de ações individuais pelos consumidores lesados.
Gabarito: alternativa C.
Explicação: A associação regularmente constituída há mais de um ano e com finalidade institucional de defesa do consumidor tem legitimidade para propor ação civil pública. Como se trata de interesses individuais homogêneos, a sentença coletiva de procedência pode produzir efeitos erga omnes para beneficiar os consumidores lesados. A improcedência não pode prejudicar automaticamente quem não participou, nos termos protetivos da coisa julgada coletiva.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.