Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90
Por Carlos Carvalho em 1 de junho, 2026
Texto da lei Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou...
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O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um dos pilares que sustentam...