Questão comentada de concurso
Repactuação de dívidas e mínimo existencial
Nesta questão, a banca cobra um dos pilares do tratamento do superendividamento: a preservação das condições mínimas de subsistência do consumidor.
Meu parecer: repactuar não é retirar o essencial.
Dica do Dr. CDC
Ao analisar a repactuação, pergunte: o plano permite pagar os credores sem retirar do consumidor o necessário para viver com dignidade?
Na repactuação de dívidas, o mínimo existencial deve ser preservado.
O plano de pagamento não serve para sacrificar a subsistência do consumidor, mas para reorganizar a dívida de forma viável.
Resumo para estudo rápido
A repactuação de dívidas no superendividamento deve respeitar o mínimo existencial. Isso significa que o consumidor de boa-fé deve poder pagar suas dívidas sem perder o necessário para sua subsistência digna.
A assertiva está correta porque a preservação do mínimo existencial é pressuposto essencial da repactuação.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte. Quando da repactuação de dívidas, deve-se observar a preservação do mínimo existencial.
Alternativas:
A) Certo
B) Errado
Gabarito: alternativa A, Certo.
Explicação: A assertiva está correta. A preservação do mínimo existencial é eixo central da repactuação de dívidas. O objetivo do procedimento não é apenas assegurar o recebimento dos credores, mas permitir que o consumidor de boa-fé pague suas dívidas sem perder as condições mínimas de subsistência.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.