Questão comentada de concurso
Mínimo existencial e apuração mensal
A questão cobra o critério operacional do Decreto nº 11.150/2022 para verificar comprometimento do mínimo existencial.
Meu parecer: compare renda mensal e parcelas do mês.
Dica do Dr. CDC
A verificação é mensal: compara-se a renda total mensal com as parcelas vencidas e a vencer no mesmo mês.
Mínimo existencial: apuração mensal entre renda total e parcelas vencidas e vincendas do mês.
Cuidado com percentuais fixos inventados, valores absolutos incorretos e competência do Conselho Monetário Nacional.
Resumo para estudo rápido
Na regulamentação do mínimo existencial, a análise operacional considera a renda total mensal do consumidor e as parcelas vencidas e vincendas no mesmo período.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Maria está na condição de superendividada e não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, tanto aquelas vencidas quanto as vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Acerca da regulamentação do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, é correto afirmar que:
Alternativas:
A) o mínimo existencial é a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a 25% do salário mínimo, percentual que deve ser atualizado anualmente por decreto do chefe do Poder Executivo;
B) a apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês;
C) o reajustamento anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor do mínimo existencial, que é de R$ 600,00;
D) a atualização anual do valor fixado como mínimo existencial, que é de R$ 800,00, compete ao Conselho Monetário Nacional;
E) não será considerada impedimento para a preservação ou o não comprometimento do mínimo existencial a concessão de operação de crédito, desde que se preste a melhorar as condições do consumidor e desde que a operação seja contratada em outras instituições financeiras.
Gabarito: alternativa B.
Explicação: A alternativa correta é a letra B.A apuração do comprometimento do mínimo existencial considera a base mensal, comparando a renda total mensal do consumidor com as parcelas de dívidas vencidas e vincendas no mesmo período. A questão cobra o critério operacional do Decreto nº 11.150/2022, com alterações posteriores.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.