Questão comentada de concurso
Sentença homologatória na conciliação do superendividamento
A questão cobra os efeitos da sentença que homologa acordo na audiência de repactuação.
Meu parecer: título executivo e coisa julgada.
Dica do Dr. CDC
A sentença homologatória descreve o plano e tem força de título executivo e coisa julgada. Esse é o ponto literal mais seguro da questão.
Sentença homologatória: descreve o plano, tem título executivo e força de coisa julgada.
Financiamentos imobiliários ficam fora; e a instauração do plano compulsório não é de ofício.
Resumo para estudo rápido
Na conciliação do superendividamento, a sentença que homologa acordo com qualquer credor descreve o plano de pagamento e produz efeitos fortes: título executivo judicial e coisa julgada.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Um juiz instaurou processo de repactuação de dívidas a requerimento de consumidor superendividado. Sobre essa audiência e a eventual conciliação dela decorrente, é correto afirmar que:
Alternativas:
A) a audiência terá a presença compulsória de todos os credores por dívidas decorrentes de relações de consumo, incluindo operações de crédito, compras a prazo, serviços de prestação continuada e financiamentos imobiliários;
B) o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito por até cento e oitenta dias e a interrupção dos encargos da mora pelo mesmo período;
C) no caso de conciliação na audiência do consumidor com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada;
D) se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, de ofício ou a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório;
E) o pedido do consumidor de repactuação de dívidas não importará em declaração de sua insolvência civil e poderá ser repetido logo após a liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento, se homologado, sem prejuízo de eventual repactuação entre os transatores.
Gabarito: alternativa C.
Explicação: A alternativa correta é a letra C. Havendo conciliação com qualquer credor, a sentença homologatória descreve o plano de pagamento da dívida e tem eficácia de título executivo e força de coisa julgada. As demais alternativas erram ao incluir financiamento imobiliário, limitar indevidamente sanções ou admitir instauração de ofício do plano compulsório.
Quer aprender mais? Leia nosso artigo: Superendividamento no CDC: aspectos jurídicos e proteção do consumidor — https://www.maisumsitejuridico.com.br/superendividamento-no-cdc-aspectos-juridicos-e-protecao-do-consumidor/
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.