Questão comentada de concurso
CDC, planos de saúde e previdência complementar
A questão cobra entendimentos consolidados do STJ sobre a aplicação do CDC a planos de saúde, instituições financeiras, cooperativas habitacionais e previdência complementar.
Meu parecer: aberta sim; fechada não.
Dica do Dr. CDC
Atenção ao comando: a questão pede a alternativa incorreta. O erro está em tratar entidades abertas e fechadas de previdência complementar da mesma forma.
CDC incide sobre entidades abertas de previdência complementar, mas não sobre entidades fechadas.
Planos de saúde de autogestão ficam fora da regra geral de incidência do CDC.
Resumo para estudo rápido
O CDC aplica-se, em regra, aos contratos de plano de saúde, mas não aos planos administrados por entidades de autogestão. Também incide sobre entidades abertas de previdência complementar, mas não sobre entidades fechadas. A questão exige atenção a esses recortes jurisprudenciais do STJ: nem toda relação assistencial, securitária ou previdenciária recebe o mesmo tratamento consumerista. Em prova, a armadilha está em incluir indevidamente as entidades fechadas de previdência complementar no campo de incidência do CDC.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Acerca da interpretação e aplicação do Código de Defesa do Consumidor pelos Tribunais, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas:
A) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas, bem como às entidades abertas e fechadas de previdência complementar.
B) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
C) A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
D) A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
Gabarito: alternativa A.
Explicação: A alternativa incorreta é a letra A. O CDC aplica-se aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, e às entidades abertas de previdência complementar; porém não incide sobre contratos celebrados com entidades fechadas de previdência complementar. A assertiva erra ao incluir também as entidades fechadas. As demais refletem entendimentos consolidados do STJ sobre fortuito interno bancário, carência em urgência/emergência e doença preexistente.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.