Questão comentada de concurso
Inquérito civil e prazo decadencial no CDC
A questão cobra a regra segundo a qual a instauração de inquérito civil pode obstar a decadência do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação até seu encerramento.
Inquérito civil suspende o risco.
Dica do Dr. CDC
Ao estudar decadência no CDC, lembre que a reclamação comprovada e a instauração de inquérito civil podem interferir na fluência do prazo.
Inquérito civil pode obstar a decadência até seu encerramento.
A regra se refere aos vícios aparentes ou de fácil constatação.
Resumo para estudo rápido
A instauração de inquérito civil pode obstar a decadência do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, até o encerramento do procedimento. A regra evita que consumidores ou a coletividade sejam prejudicados pelo decurso do prazo enquanto o fato está sendo apurado por órgão competente. Em prova, associe decadência no CDC a causas que impedem sua fluência, como a reclamação comprovada do consumidor e a instauração de inquérito civil.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
Texto copiado com sucesso.
Questão: A Lei Federal n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) prevê que a instauração de inquérito civil obsta a decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, até seu encerramento.
Alternativas:
A) Certo
B) Errado
Gabarito: alternativa A.
Explicação: O CDC prevê que a instauração de inquérito civil pode obstar a decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação até o seu encerramento. A finalidade é impedir que o consumidor ou a coletividade sejam prejudicados pelo decurso do prazo enquanto o fato está sob apuração institucional.
Quer resolver mais questões de concurso? Acesse: questões comentadas sobre Direito do Consumidor.
Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.