Questão comentada de concurso
Defesa individual e coletiva do consumidor em juízo
A questão cobra a regra básica do CDC: a defesa dos interesses e direitos do consumidor pode ocorrer tanto individualmente quanto coletivamente.
Cuidado com as pegadinhas da banca.
Dica do Dr. CDC
Quando a questão falar em “defesa do consumidor em juízo”, comece pela premissa mais ampla: o CDC admite defesa individual e coletiva. Depois, verifique se a alternativa confundiu direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Defesa do consumidor em juízo: pode ser individual ou coletiva.
Condenação coletiva em direitos individuais homogêneos é genérica; liquidação e execução podem ocorrer depois, inclusive por vítimas e sucessores.
Resumo para estudo rápido
O CDC permite a defesa dos interesses e direitos do consumidor em juízo de duas formas: individualmente, quando o próprio consumidor busca a tutela do seu direito, e coletivamente, quando legitimados atuam para proteger direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Nas ações coletivas de interesses individuais homogêneos, a condenação é normalmente genérica, cabendo posterior liquidação e execução. Vítimas e sucessores podem buscar a efetivação da sentença coletiva quando preenchidos os requisitos legais.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Assinale a alternativa correta a respeito da defesa do consumidor em juízo.
Alternativas:
A) A defesa dos interesses e direitos do consumidor em juízo pode ser exercida a título individual ou a título coletivo.
B) A ação que tem como objeto a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos pode ser exercida em juízo individualmente.
C) Nas ações coletivas, sendo julgado procedente o pedido, a condenação será específica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
D) A vítima de um acidente de consumo e seus sucessores não tem legitimidade para liquidar e executar a sentença condenatória proferida em uma ação coletiva.
E) Na ação coletiva que visa defender interesses e direitos difusos, a sentença de procedência ou improcedência do pedido sempre produz coisa julgada erga omnes, impedindo a propositura de outra ação com o mesmo fundamento.
Gabarito: alternativa A.
Explicação: O CDC admite a defesa dos interesses e direitos do consumidor em juízo tanto individualmente quanto coletivamente. A tutela coletiva não elimina a tutela individual. Em interesses individuais homogêneos, a condenação coletiva é genérica; vítimas e sucessores podem liquidar e executar a sentença; e a improcedência por insuficiência de provas não impede nova ação coletiva com novo conjunto probatório. O fundamento legal é o artigo 81 do CDC
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.