Questão comentada de concurso
Processo coletivo e jurisprudência dos tribunais superiores
A questão cobra distinções relevantes sobre ações coletivas, legitimidade, coisa julgada coletiva, atuação da Defensoria e limites territoriais da ação civil pública.
Atenção às exceções.
Dica do Dr. CDC
Quando a questão misturar muitos temas de processo coletivo, procure a assertiva que respeita a distinção entre ação coletiva típica e ação associativa sobre interesses meramente individuais.
Associação + interesses meramente individuais + rito ordinário: exige autorização expressa e lista de beneficiários.
Não confunda ação coletiva típica com ação associativa de interesses individuais. Também lembre que a limitação territorial da coisa julgada da ACP foi afastada pelo STF.
Resumo para estudo rápido
A jurisprudência dos tribunais superiores distingue ações coletivas típicas de ações associativas voltadas à defesa de interesses meramente individuais. Quando associações atuam sob rito ordinário em favor de filiados, sem índole coletiva propriamente dita, o STF exige autorização expressa e lista completa dos beneficiários. Em processo coletivo, também é importante lembrar que o Ministério Público não tem legitimidade automática para todo interesse individual homogêneo sem relevância social; a Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis em hipóteses amplas; a execução residual não é exclusiva do Ministério Público; e a limitação territorial da coisa julgada em ACP foi afastada pelo STF.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Quanto às normas e aos princípios do processo coletivo, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativas:
A) Na ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, o Ministério Público estará sempre legitimado a propor a demanda.
B) Segundo o STJ, somente se admite a intervenção da Defensoria Pública em processos coletivos como custos vulnerabilis nos casos em que se discutam interesses dos vulneráveis e em que não haja advogado particular constituído.
C) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para a liquidação e execução da sentença coletiva quando decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.
D) De acordo com o STF, é constitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.
E) Segundo o STF, para a formação da coisa julgada coletiva através de associações, no bojo de ações coletivas submetidas ao rito ordinário que tratam de interesses meramente individuais, sem índole coletiva, fazem-se necessárias a autorização expressa dos filiados e a juntada da lista completa dos beneficiários, como forma de garantir a melhor defesa do réu.
Gabarito: alternativa E.
Explicação: O STF distingue ações coletivas típicas de ações associativas sob rito ordinário voltadas a interesses meramente individuais. Nessa hipótese, exige autorização expressa dos filiados e lista completa dos beneficiários. As demais alternativas erram ao generalizar a legitimidade do MP, restringir indevidamente o custos vulnerabilis, tornar exclusiva a execução residual pelo MP ou defender limitação territorial da coisa julgada da ACP. Fundamento legal: CRFB/1988, art. 5º, XXI.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.