Questão comentada de concurso
Repactuação judicial e limites das dívidas abrangidas
A questão trabalha caso concreto de aposentado superendividado e cobra o que pode ser levado ao processo de repactuação.
Meu parecer: nem toda dívida entra no plano.
Dica do Dr. CDC
Verifique se a assertiva respeita o mínimo existencial, exclui certas dívidas e não confunde repactuação com insolvência civil.
Repactuação preserva mínimo existencial e não gera insolvência civil.
Nem toda dívida entra: cuidado com garantia real, financiamento imobiliário, crédito rural e luxo.
Resumo para estudo rápido
O consumidor superendividado pode requerer repactuação judicial com audiência conciliatória e plano de pagamento, mas há dívidas excluídas e não há declaração de insolvência civil.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Augusto, professor aposentado de 65 anos, sempre teve um bom histórico de crédito, mas, nos últimos anos, acumulou diversas dívidas ao ponto de não conseguir honrá-las sem comprometer a sua subsistência. A situação de Augusto agravou-se quando ele contraiu um empréstimo consignado, com desconto diretamente na sua aposentadoria, para ajudar seu filho a abrir um negócio, que não deu certo. Além disso, Augusto possui dívidas em cartões de crédito que foram refinanciadas várias vezes com juros elevados, além de ter financiado a compra de um veículo para usar como motorista de aplicativo e uma reforma em sua casa. Com sua renda mensal comprometida em mais de 80% com dívidas, ele mal consegue arcar com as despesas básicas, como alimentação e remédios. Sentindo-se incapaz de pagar suas dívidas, Augusto busca ajuda jurídica especializada, pois sempre foi bom pagador e contraiu todas as obrigações com o intuito de honrá-las. Diante da situação e com base na legislação vigente, analise as afirmativas a seguir. I. Augusto pode requerer judicialmente a instauração do processo de repactuação de dívidas, buscando a realização de uma audiência conciliatória com todos os credores, onde será proposto um plano de pagamento que preserve o mínimo necessário para sua subsistência. II. Sendo deferido o requerimento de Augusto, todas as dívidas vencidas e vincendas, desde que de consumo, independentemente do valor ou do bem ou serviço adquirido, poderão ser incluídas no processo de repactuação, excluídas apenas as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. III. Sendo deferido o requerimento e homologado o plano judicial de repactuação, será declarada insolvência civil de Augusto e eventual repactuação futura de suas dívidas somente poderá ocorrer após o prazo de cinco anos, correspondente ao prazo máximo para quitação do plano de pagamento. Está correto o que se afirma em
Alternativas:
A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I e II, apenas.
E) II e III, apenas.
Gabarito: alternativa A.
Explicação: A alternativa correta é a letra A. Apenas a afirmativa I está correta: Augusto pode requerer processo de repactuação, com audiência conciliatória e plano que preserve o mínimo existencial. A II erra porque nem toda dívida de consumo pode ser incluída. A III erra porque o pedido não importa insolvência civil.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.