Questão comentada de concurso
Mínimo existencial e controle da regulamentação
A questão trabalha a proteção concreta do consumidor idoso e doente diante de descontos que comprometem quase toda a renda mensal.
Meu parecer: mínimo existencial não é fórmula cega.
Dica do Dr. CDC
Observe se a alternativa permite demonstrar, no caso concreto, que o valor reservado à subsistência é insuficiente. A banca quer raciocínio constitucional, não mera conta automática.
O mínimo existencial deve preservar a subsistência concreta do consumidor.
Valor regulamentar não pode ser aplicado mecanicamente quando esvazia a proteção legal.
Resumo para estudo rápido
A proteção contra o superendividamento exige análise concreta do mínimo existencial. Em casos de renda severamente comprometida, gastos médicos e vulnerabilidade agravada, a defesa pode questionar a suficiência do valor regulamentar.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Francisco, de 72 anos de idade, é aposentado e tem uma doença grave, com gasto mensal de R$ 700,00 apenas com medicamentos. Ele possui renda de três salários mínimos e 85% da renda comprometida com empréstimos, restando R$ 635,40, embora precise de no mínimo R$ 2.541,60 para preservar sua subsistência. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Gabarito: alternativa C.
Explicação: É possível sustentar, em controle difuso, que a aplicação mecânica de valor regulamentar insuficiente viola a dignidade humana e esvazia a proteção do superendividamento.
Quer aprender mais? Leia nosso artigo: Superendividamento no CDC: aspectos jurídicos e proteção do consumidor — https://www.maisumsitejuridico.com.br/superendividamento-no-cdc-aspectos-juridicos-e-protecao-do-consumidor/
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.