Questão comentada de concurso
Instrumentos da política de superendividamento
A questão cobra a execução da Política Nacional das Relações de Consumo e a criação de núcleos de conciliação e mediação para conflitos de superendividamento.
Meu parecer: princípio não é instrumento.
Dica do Dr. CDC
Observe se a alternativa fala de instrumento de execução da política pública, e não apenas de conceito, princípio ou vedação na oferta de crédito.
Núcleos de conciliação e mediação são instrumentos de execução da política consumerista.
O conceito de superendividamento não inclui pessoa jurídica e exige boa-fé do consumidor pessoa natural.
Resumo para estudo rápido
A Lei nº 14.181/2021 inseriu mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, incluindo instrumentos institucionais para conciliação e mediação de conflitos.
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Questão: Assinale a opção correta, acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento.
Alternativas:
A) Em conformidade com a Lei n.º 14.181/2021, superendividamento é a impossibilidade manifesta de a pessoa natural ou jurídica, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial ou suas atividades empresariais.
B) Na oferta de crédito, previamente à contratação, é prescindível que o fornecedor ou intermediário informe a identidade do agente financiador e entregue cópia do contrato de crédito ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados.
C) A instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento é um dos instrumentos para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.
D) A prevenção e o tratamento do superendividamento constituem direito básico do consumidor, de modo que é indiferente se as dívidas tenham sido contraídas de má-fé ou decorram da aquisição de produtos de luxo, de alto valor, bastando que o montante total da dívida comprometa o mínimo existencial da pessoa.
E) Na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, é permitido condicionar o início de tratativas à renúncia de demandas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios.
Gabarito: alternativa C.
Explicação: A alternativa correta é a letra C. A instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos de superendividamento é instrumento da Política Nacional das Relações de Consumo. As demais alternativas erram ao incluir pessoa jurídica no conceito, dispensar informações essenciais, proteger dívidas de má-fé ou permitir condicionamentos vedados na oferta de crédito.
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📌 Superendividamento no CDC: aspectos jurídicos e proteção do consumidor — https://www.maisumsitejuridico.com.br/superendividamento-no-cdc-aspectos-juridicos-e-protecao-do-consumidor/
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.