Questão comentada de concurso
Comércio eletrônico: confirmação da manifestação de arrependimento
Nesta questão, a banca cobra a disciplina do comércio eletrônico e o dever do fornecedor de confirmar imediatamente o recebimento da manifestação de arrependimento do consumidor.
Meu parecer: a palavra-chave é confirmação imediata.
Dica do Dr. CDC
No Decreto nº 7.962/2013, a confirmação do recebimento da manifestação de arrependimento deve ser imediata. Não confunda com prazos inventados de 24 horas, 7 dias ou 14 dias.
Manifestação de arrependimento recebida? O fornecedor deve confirmar imediatamente.
Desconfie de alternativas que inventam prazos de 14 dias, 24 horas ou exigência de ICP-Brasil.
Resumo para estudo rápido
No comércio eletrônico, o fornecedor deve facilitar o exercício dos direitos do consumidor. Em caso de arrependimento, deve enviar confirmação imediata do recebimento da manifestação do consumidor.
A banca costuma misturar regras reais do Decreto nº 7.962/2013 com prazos inexistentes. O núcleo correto aqui é: confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Assinale a alternativa correta. Acerca da relação de consumo no âmbito do comércio eletrônico, qual afirmação está correta?
Gabarito: alternativa D.
Explicação: A alternativa D está correta porque, no comércio eletrônico, o fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento. As demais alternativas criam prazos ou exigências inexistentes: o prazo do arrependimento não é de 14 dias, não há prazo de 24 horas nos termos propostos, nem exigência de assinatura digital ICP-Brasil para contratações acima de R$ 10.000,00.
Quer aprofundar o tema? Responda novas questões em: Direito de arrependimento no CDC: 50 questões de concurso comentadas.
Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.