Questão comentada de concurso
Defensoria Pública e tutela coletiva do consumidor
A questão destaca o papel institucional da Defensoria Pública na tutela coletiva, com prioridade para soluções extrajudiciais adequadas quando úteis à proteção dos consumidores.
Resolver antes de judicializar.
Dica do Dr. CDC
A tutela coletiva não começa necessariamente com ação judicial. Recomendações, negociação e TAC podem ser instrumentos adequados para resolver a violação coletiva.
Defensoria Pública pode atuar coletivamente e buscar solução extrajudicial prioritária.
O Ministério Público não é o único legitimado para tutela coletiva de consumidores.
Resumo para estudo rápido
A Defensoria Pública tem legitimidade para atuar na tutela coletiva de consumidores, mas a judicialização não é necessariamente o primeiro caminho. Diante de violação sistemática a direitos consumeristas, a atuação institucional deve priorizar soluções adequadas e eficientes, inclusive extrajudiciais, como recomendações, negociações e compromissos de ajustamento de conduta. O ponto central é lembrar que ação civil pública é importante, mas não é o único instrumento de proteção coletiva.
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Questão: A Defensoria Pública do Estado da Paraíba é informada a respeito de uma violação sistemática a direito de consumidores por parte de um fornecedor com atuação em todo o Estado paraibano. Diante de tal situação e levando em consideração o papel institucional da Defensoria na tutela dos direitos transindividuais, o/a defensor/a responsável
Alternativas:
A) deverá ajuizar ação civil pública, pois este é o único meio cabível para assegurar o acesso à justiça quanto a direitos coletivos que envolvem uma multiplicidade de interessados espalhados em todo o território estadual.
B) deverá encaminhar os reclamantes e as informações ao Ministério Público, único legitimado para a atuação e a solução de demanda de tal natureza.
C) deverá buscar prioritariamente a solução extrajudicial do problema, pelos meios adequados para a resolução do litígio, como a expedição de recomendações e compromissos de ajustamento de condutas.
D) precisará ajuizar ações individuais para a tutela dos interesses do consumidor, pois a defensoria pública não teria legitimidade para a atuação em favor de todos os interessados, dentre os quais pode haver pessoas que não estão em situação de hipossuficiência econômica.
E) precisará ajuizar ações individuais para a tutela dos interesses do consumidor, pois a tutela coletiva não atenderia os interesses dos consumidores.
Gabarito: alternativa C.
Explicação: A Defensoria Pública tem legitimidade para tutela coletiva, mas sua atuação institucional deve priorizar soluções adequadas e eficientes, inclusive extrajudiciais, como recomendações, negociação e compromissos de ajustamento de conduta, quando isso for mais útil à proteção dos consumidores. A ação judicial não é o único caminho possível nem o Ministério Público é o único legitimado.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.