Art. 3º, § 1º do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DESPROVIMENTO DOS APELOS MANEJADOS PELOS DEMANDADOS. RECURSO ACOLHIDO PELO E. STJ. Retorno dos autos à esta Instância Revisora para que se renove o julgamento dos embargos de Declaração. Reexame do recurso da empresa. Alegação de perda do objeto e falta de interesse de agir. Matéria afeita a direito do consumidor. Embargante enquadrada no conceito legal de fornecedor de produtos. Inteligência do artigo 3º, § 1º, da Lei 8.078/90. Aplicação. Prévio esgotamento de procedimento em sede administrativa que não se impõe como condição para o exercício do direito de ação. Possibilidade de o interessado optar pela via judicial ou extrajudicial para fins de apreciação do direito invocado. Inteligência do inciso XXXV, art. 5º, CF/88 e suas emendas. Alegação ausência de prova de que o material publicitário utilizado como base para a condenação. efetivamente circulou no estado do Rio de Janeiro. Pretensão de violação do art. 373 do CPC. Tese contrária à própria conduta da embargante. Publicidade reputada como enganosa veiculada através de meio informático, com exposição, e divulgação, através das assim denominadas “lojas virtuais”. Utilização de recursos de informação (internet) que transcende fronteiras físicas e atinge número indeterminado de pessoas. Ônus da prova de não efetiva divulgação ou circulação da propaganda reputada como ofensiva (que não se confunde com prova negativa) de responsabilidade da parte embargante e da qual a mesma não se desincumbiu. Inversão do ônus da prova. Alegação de impossibilidade de sua aplicação. Decisum objurgado restrito à análise da matéria na forma como determinada pela Corte Superior. Enfrentamentos dos temas. Não reconhecimento de vícios no Acórdão recorrido. Embargos rejeitados.

(TJ-RJ – APELAÇÃO: 0445191-10 .2014.8.19.0001 201600158940, Relator.: Des(a) . PEDRO FREIRE RAGUENET, Data de Julgamento: 28/11/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

RECURSO INOMINADO. LEILÃO ONLINE DE VEÍCULOS SINISTRADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LANCE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE LEILÕES. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VICIO OCULTO. LEILÃO QUE ACONTECE DE ACORDO COM AS REGRAS DO EDITAL. POSSIBILIDADE DE VISTORIA DO VEÍCULO ARREMATADO PREVISTA EM EDITAL. VEÍCULO NÃO VISTORIADO PELO ARREMATANTE. BENS LEILOADOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) No caso se está diante de uma relação de consumo entre o autor e os réus, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – CDC) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), devendo ser aplicado o CDC. A parte ré é uma empresa de leilões por meio eletrônico, tendo esta como a sua atividade habitual, a qual, inclusive está prevista em seu contrato social (seq. 15.4), o qual está registrado na Junta Comercial de São Paulo. Sendo assim, no caso em apreço, dúvida não há sobre a incidência do CDC. (…) (TJPR – 3ª Turma Recursal – 0010885-03.2018.8.16 .0170 – Toledo – Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches – J. 25.05 .2020). (TJPR – 3ª Turma Recursal – 0003828-52.2019.8 .16.0184 – Curitiba – Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM – J. 08 .02.2021)

(TJ-PR – RI: 00038285220198160184 Curitiba 0003828-52.2019.8 .16.0184 (Acórdão), Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/02/2021)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. FALHAS NO FUNCIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. NECESSIDADE DE ATIVIDADE HABITUAL E PROFISSIONAL. 1. Ação de resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 16/04/2021, da qual foi extraído o presente recuso especial interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 24/07/2023 .2. O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se habitualidade e profissionalismo integram o conceito de fornecedor previsto no art. 3º, caput, do CDC. 3. Prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito.4. Para a incidência do microssistema consumerista, é imprescindível a existência, de um lado, de um fornecedor (art. 3º, caput, do CDC) e, de outro, de um consumidor (art. 2º do CDC) e que esse vínculo jurídico tenha por objeto o fornecimento de produto ou a prestação de serviços (art. 3º, §§ 1º e 2º, do CDC).5. Nos termos do art. 3º, caput, do CDC, qualquer sujeito de direito, independentemente de sua natureza e nacionalidade, pode ser considerado fornecedor. O uso do termo atividade no referido dispositivo torna imprescindível, para fins de incidência do microssistema consumerista, que os atos praticados pelo fornecedor sejam desempenhados de forma habitual e profissional. Atos realizados em caráter ocasional e sem profissionalismo, ainda que executados por comerciante, não atraem a incidência do CDC. 6. Na espécie, a Corte de origem limitou-se a afirmar que a relação convencionada entre as partes é de consumo, sem averiguar se, de fato, a recorrente vende caminhões de forma habitual e profissional. Assim, impõe-se o retorno dos autos à origem.7. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ – REsp: 1637611 RJ 2016/0261016-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/08/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2017)