Questão comentada de concurso
O Ministério Público nos crimes do CDC
A questão cobra quem pode atuar como assistente do Ministério Público em processo penal envolvendo crimes contra as relações de consumo.
Processo penal consumerista.
Dica do Dr. CDC
Quando a questão mencionar crimes previstos no CDC, lembre que a proteção penal consumerista também admite participação institucional: órgãos e associações de defesa do consumidor podem auxiliar a acusação e, em certas hipóteses, propor ação penal subsidiária.
Nos crimes do CDC, órgãos e entidades de defesa do consumidor podem atuar como assistentes do Ministério Público.
Não confunda ação coletiva cível com atuação penal: o CDC também prevê participação institucional no processo penal consumerista.
Resumo para estudo rápido
O CDC admite que, nos processos penais relativos aos crimes contra as relações de consumo, determinados legitimados coletivos intervenham como assistentes do Ministério Público. Podem atuar órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta destinados à defesa do consumidor, ainda que sem personalidade jurídica, bem como associações constituídas há pelo menos um ano e com finalidade institucional pertinente. Se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, também pode ser cabível ação penal subsidiária.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, as entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais à defesa dos direitos coletivos dos consumidores, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
Alternativas:
A) Certo
B) Errado
Gabarito: alternativa A.
Explicação: Nos crimes previstos no CDC, podem intervir como assistentes do Ministério Público os legitimados coletivos indicados pela legislação, inclusive órgãos públicos destinados à defesa do consumidor e associações constituídas há pelo menos um ano com finalidade pertinente. Também se admite ação penal subsidiária se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.