Questão comentada de concurso
Ação coletiva e litigância de má-fé
A questão cobra regras processuais do CDC nas ações coletivas, com destaque para a sanção aplicada à associação autora que litiga de má-fé.
Má-fé coletiva tem sanção pesada.
Dica do Dr. CDC
Nas ações coletivas do CDC, observe as regras específicas: há dispensa de adiantamento de despesas, mas a litigância de má-fé gera sanção severa.
Associação autora de má-fé: entidade e diretores respondem solidariamente pelo décuplo das custas e honorários, sem prejuízo de perdas e danos.
O CDC veda denunciação da lide em hipóteses de responsabilidade do fornecedor.
Resumo para estudo rápido
Nas ações coletivas de consumo, associações legitimadas podem propor demandas em defesa dos consumidores, mas devem atuar com boa-fé processual. Se houver litigância de má-fé, o CDC prevê sanção agravada: a associação autora e seus diretores podem ser condenados solidariamente ao pagamento do décuplo das custas e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de perdas e danos. Em prova, lembre que a gratuidade/dispensa de adiantamento de despesas na tutela coletiva não protege condutas abusivas ou temerárias.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
Texto copiado com sucesso.
Questão: Com relação ao direito do consumidor, assinale a opção correta.
Alternativas:
A) Na hipótese de não ser possível identificar o fabricante do produto, o comerciante será responsável pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, sendo-lhe facultado denunciar à lide o fabricante.
B) Nas ações de defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, se o pedido for julgado procedente, a coisa julgada será ultra partes, mas limitada ao grupo, categoria ou classe.
C) Na ação cujo objeto seja o cumprimento de obrigação de fazer, sendo relevante o fundamento da demanda, estando presente o periculum in mora e desde que haja expressa manifestação do autor pela aplicação de multa, o juiz poderá impor astreintes, se compatível com a obrigação.
D) Sendo constatada a litigância de má-fé na propositura de ação coletiva por associação que, legalmente constituída há pelo menos um ano, inclua entre seus fins institucionais a defesa do consumidor, a referida entidade e seus diretores serão condenados solidariamente ao pagamento do décuplo das custas e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de condenação em perdas e danos.
E) Associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa do consumidor poderá propor as ações coletivas de que trata o CDC, ficando dispensada do adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais se comprovada a sua incapacidade econômica para arcar com tais despesas.
Gabarito: alternativa D.
Explicação: O CDC prevê sanção agravada para a associação autora que litiga de má-fé em ação coletiva: a entidade e seus diretores podem responder solidariamente pelo décuplo das custas e honorários, sem prejuízo de perdas e danos. A letra A erra ao admitir denunciação da lide em hipótese vedada. A letra B confunde coisa julgada de direitos individuais homogêneos com direitos coletivos. A letra C exige pedido expresso de multa, quando o juiz pode atuar para dar efetividade à tutela. A letra E condiciona indevidamente a dispensa de despesas à prova de incapacidade econômica.
Quer resolver mais questões de concurso? Acesse: questões comentadas sobre Direito do Consumidor.
Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.