Questão comentada de concurso
Definição legal de superendividamento
A questão cobra a literalidade do conceito de superendividamento previsto na Lei nº 14.181/2021.
Meu parecer: é preciso dominar o conceito legal.
Dica do Dr. CDC
Procure a alternativa que fala em pessoa natural de boa-fé, dívidas de consumo exigíveis e vincendas e mínimo existencial.
Superendividamento: pessoa natural + boa-fé + dívidas de consumo + mínimo existencial.
A banca costuma errar incluindo pessoa jurídica, tributos ou produtos de luxo.
Resumo para estudo rápido
A definição legal de superendividamento não inclui pessoa jurídica, dívida tributária ou produto de luxo de alto valor.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
Texto copiado com sucesso.
Questão: A Lei nº 14.181/2021 dispõe, dentre outras, sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. De acordo com essa Lei,
Alternativas:
A) pode-se considerar superendividada a pessoa física ou jurídica que apresenta impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo.
B) pode-se considerar superendividada pessoa física ou jurídica que apresenta impossibilidade de pagar suas dívidas tributárias e de consumo.
C) a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo de produtos de luxo exigíveis, por pessoa natural, de boa-fé, sem comprometer seu mínimo existencial, enquadra-se no conceito de superendividamento.
D) a impossibilidade manifesta de pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, enquadra-se no conceito de superendividamento.
Gabarito: alternativa D.
Explicação: A alternativa correta é a letra D. O conceito legal exige pessoa natural, boa-fé, dívidas de consumo exigíveis e vincendas e preservação do mínimo existencial. Não entram pessoas jurídicas, dívidas tributárias ou dívidas de luxo de alto valor.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.