Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. RECURSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ART. 35 DO CDC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência de estoque do produto. 2 . Recurso especial interposto em: 05/08/2019; conclusos ao gabinete em: 02/03/2020; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no art. 35, I, do CDC. 4. No direito contratual clássico, firmado entre pessoas que se presumem em igualdades de condições, a proposta é uma firme manifestação de vontade, que pode ser dirigida a uma pessoa específica ou ao público em geral, que somente vincula o proponente na presença da firmeza da intenção de concreta de contratar e da precisão do conteúdo do futuro contrato, configurando, caso contrário, mero convite à contratação. 5. Como os processos de publicidade e de oferta ao público possuem importância decisiva no escoamento da produção em um mercado de consumo em massa, conforme dispõe o art. 30 do CDC, a informação no contida na própria oferta é essencial à validade do conteúdo da formação da manifestação de vontade do consumidor e configura proposta, integrando efetiva e atualmente o contrato posteriormente celebrado com o fornecedor. 6. Como se infere do art. 35 do CDC, a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos. 7. O CDC consagrou expressamente, em seus arts. 48 e 84, o princípio da preservação dos negócios jurídicos, segundo o qual se pode determinar qualquer providência a fim de que seja assegurado o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer, razão pela qual a solução de extinção do contrato e sua conversão em perdas e danos é a ultima ratio, o último caminho a ser percorrido. 8. As opções do art. 35 do CDC são intercambiáveis e produzem, para o consumidor, efeitos práticos equivalentes ao adimplemento, pois guardam relação com a satisfação da intenção validamente manifestada ao aderir à oferta do fornecedor, por meio da previsão de resultados práticos equivalentes ao adimplemento da obrigação de fazer ofertada ao público. 9. A impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa, no contrato de compra e venda, que é consensual, deve ser restringida exclusivamente à inexistência absoluta do produto, na hipótese em que não há estoque e não haverá mais, pois aquela espécie, marca e modelo não é mais fabricada. 10. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido impôs à recorrente a adequação de seu pedido às hipóteses dos incisos II e III do art. 35 do CDC, por considerar que a falta do produto no estoque do fornecedor impediria o cumprimento específico da obrigação. 11. Recurso especial provido.

(STJ – REsp: 1872048 RS 2019/0301210-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/02/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021)

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELO FORNECEDOR. ILICITUDE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, REDUZIDO. A oferta vincula o fornecedor (CDC, art. 30), que não pode cancelar unilateralmente a compra, ainda que restitua o dinheiro ao consumidor. Nos termos do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao consumidor a escolha entre: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade (inc. I); aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente (inc. II); rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (inc. III). Consumidor que optou pelo cumprimento da oferta, de modo que não pode o fornecer se eximir da obrigação com alegação genérica e não comprovada. Em cumprimento de sentença, poderá haver conversão da obrigação de entregar em perdas e danos, na forma dos arts. 538, § 3º, 809 e 816 do Código de Processo Civil. Diante da desídia do fornecedor e da via crucis percorrida pelo consumidor para simplesmente obter o cumprimento da lei, restou caracterizado, in casu, dano moral. Valor da compensação, contudo, merece redução. Recurso parcialmente provido.

(TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 1006726-33.2022.8.26 .0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Fabricio Augusto Dias, Data de Julgamento: 31/07/2023, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/07/2023)

Apelação Cível. Ação Reparatória. Relação de Consumo. Processual Civil. Compra pela internet. Produto não entregue por alegada falha durante o transporte. Ausência de novo produto da mesma marca e modelo. Ré que ofereceu à Autora opção de restituição via estorno no cartão de crédito ou uso de vale compras, optando a Postulante pela segunda opção. Demandante que, retratando-se da escolha anterior, requereu estorno do montante da compra, não sendo atendida. Sentença de procedência parcial, condenando a Ré a restituir os valores pagos e a indenizar a Autora em danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da Requerida. Inversão do ônus da prova deferida em primeira instância que se mantêm, ante a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, não tendo sido a decisão contestada em primeira instância ou agravada. Incontroversa a alegação autoral de falha na entrega do produto e ausência de reposição da mesma mercadoria, ante a não contestação a respeito. Inexistência, igualmente, de contestação acerca da alegação autoral de que houve retratação da opção da consumidora, que desejava, na verdade, estorno. Ré que sustenta ter reembolsado valores através de vale compras. Não atendimento ao disposto no art. 35, inciso III, do CDC. Configuração do prejuízo extrapatrimonial. Lesão ao tempo. Critério bifásico de quantificação. Ressarcimento arbitrado em patamar condizente com a média praticada por este Egrégio Tribunal de Justiça em hipóteses análogas e com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Precedentes. Manutenção integral do decisum. Incidência da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(TJ-RJ – APL: 00112296420198190008 202200165465, Relator.: Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, Data de Julgamento: 22/09/2022, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2022)