Questão comentada de concurso
Competência e domicílio do consumidor
A questão cobra a regra do CDC que permite propor ação de responsabilidade civil do fornecedor no domicílio do autor, facilitando o acesso do consumidor à Justiça.
Domicílio do autor facilita a defesa.
Dica do Dr. CDC
Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor, o CDC permite ajuizamento no domicílio do autor para facilitar a defesa do consumidor.
Responsabilidade civil do fornecedor: ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Não trate automaticamente o foro do domicílio do consumidor como competência absoluta em qualquer hipótese.
Resumo para estudo rápido
O CDC facilita o acesso do consumidor à Justiça ao permitir que a ação de responsabilidade civil contra o fornecedor seja proposta no domicílio do autor. A regra busca reduzir barreiras processuais e evitar que o consumidor tenha de litigar em local distante ou mais favorável ao fornecedor. Em prova, associe responsabilidade civil do fornecedor à possibilidade de ajuizamento no foro do consumidor.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: No que diz respeito à competência, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
Alternativas:
A) na ação coletiva, a execução individual compete unicamente ao juízo da ação condenatória;
B) a competência do domicílio do consumidor para o ajuizamento da ação individual é de natureza absoluta;
C) compete ao juízo da ação condenatória a liquidação da sentença, mesmo que individual;
D) compete, para a execução, o juízo da liquidação de sentença, quando coletiva ou individual;
E) na ação de responsabilidade civil do fornecedor, a ação poderá ser proposta no domicílio do autor.
Gabarito: alternativa E.
Explicação: Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos ou serviços, o CDC permite que a ação seja proposta no domicílio do autor. A regra facilita a defesa do consumidor em juízo. As demais alternativas confundem competência da ação coletiva, liquidação e execução, ou atribuem caráter absoluto de forma inadequada à regra do domicílio do consumidor.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.