Questão comentada de concurso
Publicidade enganosa e denúncia penal
A questão exige atenção à responsabilidade penal por publicidade enganosa: a denúncia deve individualizar os acusados e indicar o vínculo de cada um com a criação, elaboração ou divulgação da conduta.
Sem vínculo, não há denúncia idônea.
Dica do Dr. CDC
Em matéria penal, desconfie de alternativas que presumem responsabilidade automática de sócios ou integrantes da empresa. A denúncia precisa indicar vínculo com o fato.
Publicidade enganosa penal: denúncia deve identificar os acusados e demonstrar vínculo com a conduta.
Responsabilidade penal objetiva não é admitida; ser sócio, por si só, não basta.
Resumo para estudo rápido
Nos crimes relacionados à publicidade enganosa, a denúncia não pode ser genérica nem baseada apenas na posição societária ou no vínculo formal com a empresa. É necessário identificar os denunciados e demonstrar o vínculo de cada um com a criação, elaboração ou divulgação da publicidade ilícita. A responsabilidade penal é pessoal e exige indicação mínima da conduta atribuída ao acusado. Em prova, cuidado com alternativas que admitem responsabilização automática de todos os sócios ou integrantes do estabelecimento.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
Texto copiado com sucesso.
Questão: O MP constatou a existência de publicidade enganosa na comercialização de produtos eletrônicos por determinado estabelecimento empresarial e, com base em periódicos que divulgaram a informação, pretende oferecer denúncia.
Nessa situação hipotética,
Alternativas:
A) as pessoas objeto da denúncia deverão ser identificadas, bem como terá de ser demonstrado o vínculo delas com a criação, elaboração ou divulgação da publicidade enganosa.
B) oferecida a denúncia, no eventual processo penal dela decorrente não serão admitidos assistentes do MP.
C) a peça acusatória não poderá ser oferecida contra pessoa natural desvinculada da pessoa jurídica.
D) todos os eventuais sócios responderão penalmente pelo ato praticado em nome do estabelecimento empresarial.
Gabarito: alternativa A.
Explicação: Em crimes relacionados à publicidade enganosa, a denúncia deve individualizar minimamente os denunciados e indicar o vínculo de cada um com a criação, elaboração ou divulgação da publicidade. A responsabilidade penal não pode ser objetiva nem automática em razão da condição de sócio ou integrante da pessoa jurídica. É indispensável demonstrar participação ou liame subjetivo com o fato típico.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.