Questão comentada de concurso
Audiência de repactuação e exclusões legais
A questão exige distinguir prazo do plano, repetição do pedido e dívidas excluídas da repactuação.
Meu parecer: só a primeira afirmativa passa.
Dica do Dr. CDC
A afirmativa II erra o prazo para renovação do pedido. A III erra ao incluir aval como hipótese legal de exclusão e ao ampliar a formulação legal.
Plano em até cinco anos; novo pedido só após o prazo legal contado da liquidação; exclusões não incluem aval como regra textual.
A FGV costuma misturar regra verdadeira com uma ampliação indevida das exclusões legais.
Resumo para estudo rápido
A questão combina três pontos: prazo máximo do plano, inexistência de insolvência civil e dívidas excluídas. Apenas a afirmativa I está correta no conjunto apresentado.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Em 2021, a Lei nº 14.181 incluiu um capítulo no Código de Defesa do Consumidor para tratar da conciliação no superendividamento. Por conseguinte, apenas o consumidor pessoa natural poderá requerer a instauração em juízo de um processo de repactuação de dívidas, a fim de ser realizada audiência conciliatória com seus credores. Acerca dessa audiência, dos credores atingidos pela proposta e do prazo para pagamento, analise as afirmativas a seguir. I. A proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor superendividado terá prazo máximo de 5 anos para pagamento, devendo ser preservados o mínimo existencial correspondente a renda mensal de R$ 600,00, conforme regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. II. O pedido de repactuação de dívidas não importará em declaração de insolvência civil por parte do consumidor superendividado; ademais, poderá ser renovado, mas somente após decorrido o prazo de 5 anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. III. Não podem ser incluídas no plano de pagamento para repactuação as dívidas oriundas de contratos celebrados ilicitamente pelo consumidor sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real ou de aval, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, ainda que decorrentes de relações de consumo. Está correto o que se afirma em:
Alternativas:
A) I, apenas;
B) II, apenas;
C) I e III, apenas;
D) II e III, apenas;
E) I, II e III.
Gabarito: alternativa A.
Explicação: A alternativa correta é a letra A. A afirmativa I está correta ao mencionar o prazo máximo de cinco anos e a preservação do mínimo existencial conforme regulamentação. A II erra quanto ao termo inicial para repetição do pedido, que se vincula à liquidação das obrigações. A III erra ao incluir aval como hipótese legal de exclusão e ao usar formulação mais ampla que a lei.
Quer aprender mais? Leia nosso artigo: Superendividamento no CDC: aspectos jurídicos e proteção do consumidor — https://www.maisumsitejuridico.com.br/superendividamento-no-cdc-aspectos-juridicos-e-protecao-do-consumidor/
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.