Questão comentada de concurso
Administrador no plano judicial de superendividamento
A questão cobra a atuação do administrador quando não há êxito na conciliação com parte dos credores.
Meu parecer: administrador sem onerar as partes.
Dica do Dr. CDC
Quando a conciliação não alcança determinado credor, o juiz pode nomear administrador, mas sem onerar as partes e com prazo de até 30 dias para apresentar o plano.
Administrador: nomeação possível, sem onerar as partes, com plano em até 30 dias.
O juiz não instaura de ofício o processo por superendividamento para dívidas remanescentes.
Resumo para estudo rápido
Quando a conciliação não resolve todo o passivo, pode haver plano judicial para as dívidas remanescentes. O administrador, se nomeado, deve atuar sem onerar as partes e apresentar plano em até 30 dias.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: A consumidora Angelina, na condição de superendividada, requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas. O juiz deferiu o pedido, sendo realizada audiência conciliatória com os credores. Apresentado na audiência o plano de pagamento, elaborado de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, houve conciliação com a maior parte dos credores, mas não houve êxito em relação ao crédito no valor de R$ 1.100,00 proveniente de compras feitas por Angelina no Armazém Lacerdópolis, estabelecimento mantido pela sociedade Passos, Mafra & Maia Ltda. Considerados esses fatos e as disposições da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:
Alternativas:
A) o juiz, de ofício, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes;
B) o juiz determinará a um conciliador ad hoc que elabore um plano extrajudicial de pagamento compulsório para o crédito de Passos, Mafra & Maia Ltda.;
C) instaurado o processo por superendividamento, o juiz determinará a citação de todos os credores cujos créditos tenham integrado o acordo porventura celebrado;
D) o juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até trinta dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos;
E) para o crédito de Passos, Mafra & Maia Ltda. será elaborado plano judicial compulsório que lhe assegure o valor do principal, corrigido monetariamente, e a liquidação total da dívida, em até cinco anos, sendo a primeira parcela devida em até trinta dias, contados de sua homologação.
Gabarito: alternativa D.
Explicação: A alternativa correta é a letra D. Se a conciliação não obtiver êxito com determinado credor, o juiz pode nomear administrador, desde que isso não onere as partes, para apresentar plano de pagamento em até 30 dias, com medidas de temporização ou atenuação dos encargos. A instauração não é de ofício e o plano judicial tem disciplina própria.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.