Questão comentada de concurso
Vedação a condicionamentos abusivos na oferta de crédito
A questão cobra uma prática proibida na oferta de crédito ao consumidor: condicionar tratativas à renúncia de direitos.
Meu parecer: fornecedor não pode exigir renúncia.
Dica do Dr. CDC
Procure a alternativa que transforma a posição econômica do fornecedor em pressão para o consumidor abrir mão de ação, honorários ou depósito judicial.
Na oferta de crédito, é vedado condicionar atendimento à renúncia, desistência de demanda ou pagamentos indevidos.
A banca pode trocar “venda a prazo” por “venda à vista” ou inverter a lógica da consulta ao cadastro.
Resumo para estudo rápido
O CDC protege o consumidor contra práticas de pressão na oferta de crédito. Uma delas é condicionar tratativas ou atendimento à desistência de ações, renúncia de direitos ou pagamentos como honorários e depósitos judiciais.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: O Código de Defesa do Consumidor (CDC), com as alterações da Lei nº 14.181/2021, trouxe importantes mudanças para prevenção e tratamento do superendividamento no Brasil. O superendividamento ocorre quando o consumidor contrai dívidas de forma excessiva e não consegue mais honrar seus compromissos financeiros de forma sustentável, levando-o a uma situação de vulnerabilidade econômica. O CDC estabelece mecanismos para proteger os consumidores superendividados, oferecendo uma oportunidade de renegociação das dívidas em condições mais favoráveis e possibilitando uma saída da situação de endividamento descontrolado. Além disso, busca prevenir o superendividamento, incentivando práticas mais responsáveis por parte das instituições financeiras e dos fornecedores de crédito. Assim, é vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor publicitária ou não:
Alternativas:
A) Ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda à vista.
B) Indicar que a operação de crédito não poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.
C) Condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou depósitos judiciais.
D) Assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, mulheres, adolescentes, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio.
Gabarito: alternativa C.
Explicação: A alternativa correta é a letra C. É vedado condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou depósitos judiciais. A vedação impede que o fornecedor use sua posição econômica para constranger o consumidor a abrir mão de direitos.
Quer aprender mais? Leia nosso artigo: Superendividamento no CDC: aspectos jurídicos e proteção do consumidor — https://www.maisumsitejuridico.com.br/superendividamento-no-cdc-aspectos-juridicos-e-protecao-do-consumidor/
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.