Questão comentada de concurso
Repactuação e preservação das garantias originais
A questão cobra a regra do art. 104-A do CDC sobre garantias e formas de pagamento na conciliação do superendividamento.
Meu parecer: o plano reorganiza, mas não apaga garantias.
Dica do Dr. CDC
A repactuação busca reorganizar a dívida sem comprometer o mínimo existencial, mas não elimina automaticamente garantias ou formas de pagamento originalmente pactuadas.
Na repactuação, preservam-se o mínimo existencial e, em regra, as garantias e formas de pagamento originais.
Não confunda repactuação com anulação automática de garantias válidas.
Resumo para estudo rápido
O plano de repactuação permite reorganizar dívidas de consumo, mas deve preservar o mínimo existencial e respeitar, em regra, as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
Texto copiado com sucesso.
Questão: De acordo com o texto do Decreto nº 11.150/2022 e a Lei nº 8.078/1990, julgue o item a seguir. No âmbito da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento em dívidas de consumo, a repactuação preservará as garantias e as formas de pagamento originariamente pactuadas, nos termos do disposto no caput do Art. 104-A da Lei nº 8.078/1990.
Alternativas:
A) Certo
B) Errado
Gabarito: alternativa A.
Explicação: A alternativa correta é a letra A (Certo). O plano de repactuação deve preservar o mínimo existencial e, em regra, respeitar as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. A ideia é reorganizar o pagamento de modo sustentável, sem eliminar automaticamente garantias válidas ou substituir toda a estrutura contratual sem base legal.
Quer aprender mais? Leia nosso artigo: Superendividamento no CDC: aspectos jurídicos e proteção do consumidor — https://www.maisumsitejuridico.com.br/superendividamento-no-cdc-aspectos-juridicos-e-protecao-do-consumidor/
Quer resolver mais questões de concurso? Acesse: questões comentadas sobre Direito do Consumidor.
Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.