Questão comentada de concurso
Dívidas excluídas da repactuação
A questão trabalha a exclusão de contratos com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural do processo de repactuação.
Meu parecer: a palavra “salvo” inverteu a regra.
Dica do Dr. CDC
Atenção à ressalva final: contratos de crédito com garantia real também são excluídos da repactuação. A assertiva fica errada porque cria uma exceção que não existe.
Crédito com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural ficam fora da repactuação.
A expressão “salvo” costuma ser usada para inverter a regra legal e transformar o item em errado.
Resumo para estudo rápido
O processo de repactuação não abrange certas dívidas, ainda que ligadas a relações de consumo. Entre as exclusões estão contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Excluem-se do processo de repactuação de dívidas junto aos credores do consumidor superendividado as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, ainda que decorrentes de relações de consumo; e as dívidas provenientes de contratos de financiamentos imobiliários e de crédito rural, salvo os contratos de crédito com garantia real.
Alternativas:
A) Certo
B) Errado
Gabarito: alternativa B.
Explicação: A alternativa correta é a letra B (Errado). A assertiva está incorreta porque exclui contratos de crédito com garantia real de forma equivocada: eles também estão excluídos do processo de repactuação, ao lado dos financiamentos imobiliários e do crédito rural. A expressão “salvo os contratos de crédito com garantia real” inverte o comando legal.
Quer aprender mais? Leia nosso artigo: Superendividamento no CDC: aspectos jurídicos e proteção do consumidor — https://www.maisumsitejuridico.com.br/superendividamento-no-cdc-aspectos-juridicos-e-protecao-do-consumidor/
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.