Questão comentada de concurso
Crédito responsável e exclusões da repactuação
A questão cobra deveres do fornecedor na oferta de crédito e os limites do processo de repactuação de dívidas do consumidor superendividado.
Meu parecer: atenção às exceções legais.
Dica do Dr. CDC
Separe as regras de crédito responsável das hipóteses que ficam fora da repactuação. A banca costuma misturar deveres corretos com uma exclusão legal mal aplicada.
Crédito responsável exige informação clara, avaliação da situação financeira e ausência de pressão indevida.
Contratos com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural ficam fora do processo de repactuação.
Resumo para estudo rápido
A Lei do Superendividamento reforça a boa-fé, a educação financeira e o crédito responsável. Na repactuação, porém, nem todos os compromissos entram no plano: certas dívidas são expressamente excluídas.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Com relação ao superendividamento, analise as afirmativas a seguir.
I. A prevenção e o tratamento do superendividado não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
II. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre o montante da oferta, que deve ser, no mínimo, de dois dias.
III. Na oferta de crédito ao consumidor, expressa ou implicitamente, publicitária ou não, o assédio ou a pressão para que o consumidor contrate o fornecimento de produto, serviço ou crédito, é proibido.
IV. O consumidor deve avisar, com antecedência de pelo menos 10 dias antes do vencimento da conta, à administradora do cartão de crédito, de compra contestada por ele, para que esta seja retirada da fatura, sendo vedada a cobrança pelo fornecedor.
V. O tratamento do superendividado, consubstanciado no processo de repactuação de dívidas, abrange as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
Alternativas:
A) Todas as afirmativas estão corretas.
B) Todas as afirmativas estão incorretas.
C) Está incorreta apenas a afirmativa V.
D) Está incorreta apenas a afirmativa II.
E) Estão incorretas apenas as afirmativas I e III.
Gabarito: alternativa C.
Explicação: A alternativa correta é a letra C. Apenas a afirmativa V está incorreta. O processo de repactuação não abrange dívidas de contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural. As demais assertivas reproduzem deveres e vedações do regime de crédito responsável e da prevenção do superendividamento.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.